Direito Civil Incapacidade

Noção básica de Direito Segundo o grande doutrinador Miguel Reale a definição de direito é: “Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um dos seus membros”. A autora Maria Helena Diniz afirma, que não há uma anuência entre os autores na definição do conceito de Direito. Já que existe inúmeros pontos de vista. O homem não vive isolado, vive em sociedade. Como nos…

de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercerem direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. A personalidade é invenção do direito. Daí dizermos que personalidade é atributo ou valor jurídico. A personalidade não é natural, tanto que antigamente havia seres humanos aos quais o Direito não

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CIVIL DA COMARCA DE _______________________. Fulana de tal, (qualificação), através de sua procuradora regularmente constituída, mandato anexo, com endereço profissional na Av. Tiradentes, 111 – sl. 20, Araguari – MG, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 1.767 e 1.768, II do Código Civil Brasileiro, requerer INTERDIÇÃO e CURATELA de seu filho fulano de…

da qual foi INDEFERIDO, tendo sido constatada a incapacidade laborativa por parte do Instituto Requerido, mesmo tendo apresentado laudos e perícias médicas, realizadas por profissional devidamente capacitado, conforme se comprova através de documentos anexos. Dados sobre o requerimento administrativo Número do Beneficio 6081967607 Data do indeferimento do benefício 13/01/2015 Razões do indeferimento de novo benefício INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA Dados sobre a enfermidade …

casado, RG n°xxxxxxx, CPF nº. xxxxxxx, CTPS nº xxxxx série xxxxxx, residente e domiciliado na ruaxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PRIMEIRO EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A NP1 (Engloba os itens 1 a 4 do plano de ensino) 1. O que é Direito? Direito é um conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. 2. Aponte características da norma jurídica ofertadas pela doutrina. 3. O que é Direito Objetivo? O direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser…

|CURSO DE DIREITO | | | |CAMPUS JACAREPAGUÁ | |DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA I | | |ALUNO: ROBERT…

tutelado, evitando assim a sua dilapidação. No direito Romano impúbere era o menor com idade inferior a quatorze anos para os homens, e doze anos para as mulheres. Naquela época, a incapacidade que ensejava a tutela decorria ou da idade ou do sexo, vez que a mulher era tida como incapaz desde o seu nascimento até à morte, pois, não tinha experiência administrativa. O nosso ordenamento jurídico trata da tutela tanto no Código Civil - artigos 1.728 e ss. quanto na Lei…

greve. Sem saber sobre os direitos do filho que esta no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa: Resposta: Do nascimento com vida , mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. (Fundação Carlos Chagas/2007). A maioridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada á pratica de todos os atos da vida civil. De acordo com o Código Civil Brasileiro, cessara, para

ser impossível não aprender. 1. Conceito de personalidade. É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. 2. Início e fim da personalidade. O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida.…