Direito Civil Iii Casos Concretos Respondidos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP fulano vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, através de sua Advogada infra-assinada, mandato incluso, ajuizar a presente: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C. C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO INCIDENTAL DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL em face de cicrano, pelos fatos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO XAVIER – RS DENILSON RAMOS DO NASCIMENTO, brasileiro, separado, Técnico de Informática, portador do RG nº. 3102050981, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 256.675.888-38, residente e domiciliado na Rua Artur Mota, nº. 21, Belenzinho, CEP nº. 03062-020, na cidade de São Paulo – SP, por seu procurador signatário (Doc. anexo), Dr. Leandro Moraes de Oliveira, OAB/RS 90.280, que…

HISTÓRICA Nos primórdios do direito romano o compromisso era um pacto pelo qual os interessados se obrigavam a confiar o julgamento da lide a um terceiro, que era o árbitro. Entretanto, a decisão arbitral não tinha força obrigatória entre as partes, de forma que o lesado não possuía meios para exigir a execução forçada do pactuado. As partes estabeleciam, então, no pacto, uma sanção (pagar certa soma em dinheiro ou entregar um objeto), a ser aplicada em caso de inadimplemento…

Pós-Graduação 2008/01 Administração Estratégica Direito Empresarial – Prof. Roberto Ferreira Prezados discentes. Iniciamos mais um módulo pertinente ao Curso de Pós Graduação em que os senhores estão matriculados, sendo certo que este módulo, por se tratar de uma disciplina com certa autonomia em relação ao curso de vocês, traz consigo questões que, embora básicas para a matéria, podem trazer algumas dificuldades de compreensão para alguns

registrados e documentos na civilização do Egito antigo, e do mesmo modo, na Grécia antiga, com o inicio da sistematização dos conhecimentos jurídicos, observando-se na época, a utilização de especialistas em determinadas matérias. Mas é no primitivo direito romano que se pode encontrar maior esclarecimento da situação, com definições mais claras e objetivas, pois já se estabelecia a figura do perito embora ainda não dissociada do árbitro, ou seja, tinha o magistrado a faculdade de…

NOVAS/GOIÁS 2012 PAULA VEIT QUINAN TUTELAS DE URGÊNCIA: UMA PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Profª. Silvia Goulart de França CALDAS NOVAS – GOIÁS 2012 DEDICATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. RM PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.471.600/0001-27, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Dinamarca, 136, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01449-040, neste ato representada por seus sócios YVETTE GEORGINA CERA MONTENEGRO, brasileira, aposentada, portadora do RG nº. 3.025.445 SSP/SP e inscrita no CPF/MF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

de Identidade Civil RG nº. ......, inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná, sob n°. ......, residente e domiciliado na ......., na cidade de ......., Estado do ...... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ........., brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG…

sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Objetivo: estimular o condenado a regenerar-se permitindo sua reinserção no meio social de maneira integral e completa, o que toca ao gozo e fruição de direitos que a sentença penal lhe retirara (Ex.: incapacidade para exercer o poder familiar, tutela curatela, exercer cargos públicos, mandatos eletivos e inabilitação para conduzir veículos automotores). Cabimento: apenas sentenças…