CR Ao Resp Possibilidade De Restitui O Em Dobro Sumula 07 ANEEL

Procuradoria Regional Federal da 5.ª Região, nos autos do processo em epígrafe, vem, diante de V.Exa, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, o que ora faz na conformidade do disposto no art. 542 do Código de Processo Civil, e com fulcro nos fundamentos explicitados em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015. CRISTIANO GURGEL LOPES Procurador Federal CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Processo nº 0004485-94.2012.4.05.8100 Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrido: ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA Egrégia Corte, Colenda Turma, ínclitos julgadores I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE em face da ANEEL, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 48500.000092/2010-01, bem como que a ora recorrida se abstenha de lançar seu nome no cadastro de inadimplentes e cobrar eventuais multas. Por fim, pleiteia a nulidade do aludido PA, alegando que em seu trâmite não houve observância ao devido processo legal nem direito à ampla defesa. Apesar de ter deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Douto Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará proferiu sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial e revogando a liminar de fls. 225/227.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU – RJ. THIAGO MARTINS DE CASTRO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n°. 13299090-4, expedida pela DIC/DETRAN, inscrito no CPF sob o n°. 119.231.277-56 (Doc. 01), residente e domiciliado à Travessa Geni Saraiva, nº 95 – Nova Iguaçu, Rio de Janeiro / RJ, CEP 26.031-180 (Doc. 02), vem, com fulcro na Lei n°. 8.078/1990, bem como no Código Civil brasileiro, propor a presente …

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ITAJAÍ/SC. XXXXXXXXX, brasileira, solteira,CPF:XXXXXXX,NB XXXXXXXX,residente e domiciliada na Rua: 1101 nº 455, apto 302, Centro, na cidade de Balneário Camboriú/SC, neste ato representada por sua advogada,vem respeitosamente perante Vossa, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO…

Provas admitidas na legislação brasileira 3. Perícia Contábil 3.1 Fundamentos lógicos 3.2 Fundamentos doutrinários contábeis 3.3 Objeto da ciência contábil 3.4 Conceito válido de perícia contábil 4. Objetivos e Espécies de Perícia Contábil 4.1 Objetivos da perícia contábil 4.2 Espécies de perícia 5. Perito: Perfil Profissional Exigível 5.1 Caracteres psicoéticos 5.2 Requisitos educacionais e legais 5.3 Requisitos jurídico-formais 5.4 Pessoalidades da função Professor:…

Direito e interpretação – a solução justa no caso dos Exploradores Prof. Rogério Lins Pastl O Caso dos Exploradores de Cavernas é uma obra clássica que auxilia a todo estudante – incluindo-se os professores de Direito – a conhecer e a cada vez mais exercitar a argumentação jurídica e as diversas formas de interpretação jurídica, face aos mais diversos legítimos entendimentos que possam ser lançados em virtude da morte Roger Whetmore. Um dos desafios que o texto impõe ao leitor…

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, em anexo. Nestes Termos, Pede Provimento. Goiânia, 03 de abril de 2014. Advogado OAB/GO:_____ CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Base Legal: Artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Hipótese Constitucional: Divergência jurisprudencial a respeito do artigo 67 do Código Penal. Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás. Recorrido: Cleber da Silva. Colendo Tribunal, I – DOS FATOS E DO DIREITO…

provocação das partes, vigora no direito processual brasileiro, de acordo com o art. 2o (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”). Em razão deste postulado básico, a iniciativa do processo, formado pelo direito abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, é outorgada exclusivamente aos interessados. Esse direito da parte manifesta-se, em concreto,…

DOLO POSITIVO Tal caso constitui um dolo positivo porque o recorrido atuou comissivamente para celebração do negocio, no caso ludibriando o recorrente que é analfabeto. Dados Gerais Processo: REsp 1230276 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Publicação: DJ 15/04/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.276 - SP (2010/0228980-8) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : EDSON FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO : JOSÉ CLÁUZIO MACHADO E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…