Direito Civil Iii Casos Concretos Respondidos

Famoso caso da Favela do Pullman - Função Social da Propriedade | Acórdão STJ Data: 21/6/2005 Fonte: 75.659 Localidade: São Paulo Relator: Aldir Passarinho Junior Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. Ementa:…

PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITO E DA LEALDADE PROCESSUAL. Trabalho desenvolvido como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Teoria Geral do Processo, pertencente ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Castelo Branco, sob orientação do professor Rubens Campana Tristão. COLATINA 2012 SUMÁRIO. 1.…

pelo menos um médico psiquiatra, encaminhando a mesma os quesitos que julgue necessário serem respondidos quanto à ocorrência de uma possível doença. Segundo o parágrafo único do art. 160 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Essa hipótese, normalmente, acontece nos casos de abandono de cargo e da inassidüidade habitual. A título de informação, há…

relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000593321.2010.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que são apelantes JOAO BATISTA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) e GENI FATIMA DA SILVA CRUZ, é apelado JOEL ANTUNES PROENÇA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DO PROCEDIMENTO COMUM Luiz Carlos de Souza Auricchio 2015 FLUXOGRAMA PETIÇÃO INICIAL Art. a EMENDA /ADITAMENTOS Art. a DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA…

Seguem algumas observa��es sobre compet�ncia, pedido e valor da causa: COMPET�NCIA: N�o abreviar, tem que escrever tudo por extenso e em caixa alta: EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA C�VEL DA COMARCA DA .... (CIDADE)/(ESTADO), OU EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA C�VEL DA REGIONAL DE .... DA COMARCA DA .... (CIDADE)/(ESTADO), Aten��o para as regras de compet�ncia o CPC (arts. 94, 100, 98 do CPC, art. 101,I CDC, art. 109, I da…

MM(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ – MG Autos do processo de nº: URGENTE: PRISÃO EM FLAGRANTE. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supracitados, em que foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG, vem, por seu procurador (instrumento anexo), com fundamento no art. 310, do CPP, e demais normas aplicáveis ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE loanda ESTADO DO PARANÁ1: “pneus lagartixa LTDA.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 59.885.454/0001, com sede à Rua Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, nº 1255 – Centro, na Cidade e Comarca de Loanda - PR e “João mirolha”, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.650.965-45 e RG sob o nº 10.548.785-10, residente e domiciliado à Rua Maria

AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. …

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO FREDERICO VIANNA IRIGOYEN MÓDULO II – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – IRPJ Porto Alegre 2013 02 QUESTÕES/RESPOSTAS 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao…