Direito Civil Doação

acordo com o Código Civil de 2002, em seus art. 13 e 14, são admitidos atos de disposição de parte do corpo, vivo ou morto, sem caráter oneroso, se não causar prejuízo ao titular e visando um fim terapêutico, altruístico ou científico. Dessa forma, como afirma Diniz (2007), “está legalmente proibida a mercantilização do corpo humano que provoque diminuição permanente da integridade física ou que contrarie os bons costumes.” Assim, compreende-se que é aceita por lei a doação de partes…

privada nem o direito creditício, mas afasta o caráter patrimonial das relações jurídicas privadas. O intuito é remodelar estes institutos e adequá-las às novas premissas do Direito Civil, determinando que os mesmos não se sobreponham à dignidade do indivíduo. Nas palavras de Fachin: Em certa medida, a elevação protetiva conferida pela Constituição à propriedade privada pode, também, comportar tutela do patrimônio mínimo, vale dizer, sendo regra de base desse sistema a garantia ao…

Roberto Direito Civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais Pg. 41, 42 6. Princípios fundamentais do direito contratual O direito contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa fé. 6.1. Princípio da autonomia da vontade Tradicionalmente, desde…

7. CONTRATOS Contrato  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  agente capaz; objeto lícito e possível e economicamente apreciável; forma prescrita ou não vedada em Lei;…

JUIZ DE DIREITO DA VARA ------ CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DANIELE.. , brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...,, inscrito no CPF sob o nº..., residente na rua ..., por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES.. (1◦ Réu), brasileiro, estado…

estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas…

CONTRATOS CONTRATO  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  • agente capaz; • objeto lícito e possível e economicamente apreciável; • forma prescrita ou não vedada em Lei; •…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Campinas, São Paulo DANIELE, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº, RG nº, residente e domiciliada na rua ..., n... , bairro.., cidade..., Estado de por seu advogado ( procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PAULIANA, com fundamento nos artigos 158 a 165 do Código Civil, em face de DIOGENES, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão,…

pode ser não solene. A compra e venda é contrato típico disciplinado no Código Civil. 2-A compra e venda é contrato civil, quando celebrado entre particulares, ou contrato comercial, quando celebrado entre comerciantes, submetendo-se, então às regras do Direito Comercial. 3- É contrato impessoal: o fato de morrer o comprador ou o vendedor, por exemplo, não o extingue, transferindo-se os direitos aos herdeiros. 4- Na maioria das vezes é contrato paritário, pois…

Universidade Estadual do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Direito Civil II - Professor: Carlos Guerra Isabelle Braga Oliveira – 2012.1.02336.11 Direitos do Nascituro Origem Histórica e Etimologia do termo Nascituro O termo nascituro apresenta suas raízes na palavra latina nascituru, que significa “aquele que há de nascer”. O Direito Romano já tutelava os direitos do nascituro, não o atribuindo personalidade, mas guardando seus interesses. Nas entranhas maternas o feto era uma parte