Direito Civil Da Compensação

UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa Unidade Curricular: Direito Bancário e Seguros A Compensação de Créditos no Contrato de Depósito Bancário Deolinda Maria Moutinho de Castro Ferreira PG 15050 Sumário: 1- Introdução; 2- O contrato de depósito bancário e a sua(controversa) natureza jurídica; 3- A compensação como meio de extinção de obrigações; 4 – A compensação de créditos nos depósitos bancários; 5- Conclusão.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO relativo a PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO com débito tributário. PRESENÇA dOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS HAVIDOS POR CESSÃO ONEROSA DE CREDORES DO IPERGS, PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É, TAMBÉM,…

SEMINÁRIO IV EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo.

denominadas Compensação e Transação que representa uma das variações do complexo Sistema Tributário Nacional. 2. COMPENSAÇÃO Segundo Machado (1998), a compensação é percebida como um encontro de contas. Ou seja, poderá ocorrer uma compensação quando o obrigado ao pagamento do tributo for simultaneamente credor e devedor a Fazenda Pública, realizando assim a extinção de sua obrigação, isto é, o crédito tributário. Existem duas vertentes específicas relacionadas à…

Universidade do Vale do Itajaí – Univali Centro de Ciências Sociais e Jurídicas – Cejurps Curso de Direito Direito Civil – Obrigações Professor: Natan Bem-Hur Braga 5º Período Matutino Modalidade de Pagamento Acadêmicas: Cristiane Rodrigues do Nascimento Rute Souza INTRODUÇÃO Leciona Sílvio Venosa que pagamento nada mais que um negócio jurídico em

(2003/0232916-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Em ação ordinária objetivando a compensação de créditos referentes a recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É…

possibilidade de compensação legal realizada por entes publicos, tendo em vista que vem sendo objeto de análise a possibilidade ou não de compensação de saldos de convênios firmados entre a Municipios e uma instituições sem fins lucrativos. - Da eficácia da compensação: O livro Código Civil interpretado conforme a Constituição da República – Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes. 2.ed. 2007 Ed. Renovar. P.674/679. – traz como conceito de…

isso, tanto a compensação ecológica quanto à indenização pecuniária também são formas de reparação, embora preteridas em relação à restauração do bem ambiental degradado. Palavras-chave: dano ambiental- poluidor- reparação integral Sumário: 1.Responsabilidade Civil Ambiental. 2.Definição de dano ambiental. 2.1. Limites da tolerabilidade dos danos ao meio ambiente. 3.Reparação do Dano Ambiental. 3.1 As formas de reparação do dano ao meio ambiente: a recuperação e compensação…

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à…

2011 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Esse tipo de pagamento, também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”; a palavra ‘coisa devida’ não é só o dinheiro, pode ser também bens móveis ou…