Direito Civil Da Compensação

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se pleiteia compensação por danos morais resultantes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e de suspeita infundada de posse de bem roubado, também indevida. a) Do dano moral pela negativação em cadastro de inadimplente Depreende-se dos documentos acostados aos autos fls. ... a veracidade da alegação do autor de que seu nome foi mantido inscrito no cadastro de inadimplentes denominado SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, após o…

CONCEITO A compensação serve para extinguir as obrigações do mesmo gênero entre pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Um bom exemplo seria: João deve cem reais a José decorrente de um empréstimo e José deve cem reais a João porque bateu em seu carro a alguns dias, então um não vai cobrar do outro, a compensação vai extinguir as duas obrigações mediante um pagamento fictício (art. 368, CC). A compensação exige pluralidade de…

transmissão, assim como os demais direitos patrimoniais, então pode-se aceitar a permuta do credor em face da cessão de crédito. Já o direito moderno admite a livre transferência das obrigações, tanto para o lado passivo, quanto para o lado ativo. Então hoje a transferência pode se dar ativa ou passivamente , mediante a sucessão hereditária ou a título particular. Um ponto que se deve levar em consideração são as formas com que se transmite as obrigações no Direito Brasileiro, dentre as…

UNIASSELVI Técnologia em Gestão Ambiental (GAM154) – Prática do Módulo IV. 21/05/14 RESUMO Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos ambientais não mitigáveis. É imposta pelo ordenamento jurídico aos empreendedores, sob duas modalidades distintas: no licenciamento ou quando do dano efetivo. Esta proximidade deve-se ao fato que a compensação, no Direito Ambiental, como em todas as suas facetas,quando ocorre a degradadora ou a…

ATPS DE CIVIL III Etapa 3, passo 4. COMPENSAÇÃO: A compensação, é um meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credores e devedores uma das outras. Leva a extinção de duas obrigações, cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. A compensação, tem por finalidade, eliminar a circulação inútil da moeda, evitando um duplo pagamento. Constitui o processo mais rápido de regularizar a situação entre credores recíprocos. Espécies de…

Direito das Obrigações (aula 14) Direito Reais (coisa): disciplina (regula) uma relação real, relação vertical, entre um sujeito e uma coisa. Conceito: Diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal (horizontal) entre o credor e o devedor. Sujeito ativo: credor – titular do crédito Sujeito passivo: devedor – titular do débito Obs: o que é obrigação PROPTER REM? É um tipo de obrigação que fica entre a relação jurídica…

Aula 14 - Direito Civil 2 - Unicap - Pagamento por sub-rogação 4 – Pagamento por sub-rogação Sub-rogar é substituir o credor, de modo que o pagamento por sub-rogação assemelha-se à cessão de crédito por se tratar da substituição da pessoa do credor (348; veremos cessão de crédito mais adiante). Conceito: ocorre a sub-rogação quando a dívida de alguém é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que

tribunais a indenização do dano patrimonial. Deveras, a dificuldade de mensuração do dano moral e o arbitramento imposto ao agente sempre foram a maior razão de objeções feitas no passado. Porém, não será essa dificuldade razão para repelir sua compensação. Não é o dano pessoal em si no qual se vislumbram essas dificuldades, mas em seu aspecto moral [14]. Ocorrendo um dano físico (mutilação, lesão, morte etc.) sua indenização não sucinta maiores complicações [15]. O mesmo não se diga…

Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que está presente a consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. 1.0 Teoria do Pagamento 1.1 Momento Histórico Em épocas passadas, o credor era favorecido e outorgava a ele amplos poderes.…

Parecer Normativo RFB/COSIT Nº 11 DE 19/12/2014 Publicado no DO em 22 dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser…