Diminuição Da Menoridade Penal

já qualificado nos autos da presente ação penal ajuizada pelo Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 404, Parágrafo unico do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1 – DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter, no dia 12 de setembro de 2006, realizado a conduta descrita no art. 157,§2º, inciso I, na forma do art. 14, II do Código Penal, ao tentar subtrair coisa alheia…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL MACAPÁ-AP, 2013 JOSUÉ MARQUES BAIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho desenvolvido pelos acadêmicos do 2º Termo B Noturno do Curso de Direito da Faculdade de Macapá - FAMA, como requisito de avaliação parcial, da Disciplina Criminologia, ministrada pelo Professor Auriney Uchôa de Brito. MACAPÁ-AP, 2013 INTRODUÇÃO Atualmente a questão da Redução da Maioridade Penal tem sido matéria de muita…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NATHAN DA SILVA CUNHA No calor dos acontecimentos recentes relativos a violência urbana, a mídia e alguns parlamentares tentam passar a ideia a população que os menores, são os grandes “culpados” por esse aumento da criminalidade, como vigora algumas tentativas da mudança da lei sobre a diminuição da menoridade penal. Porem segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça estima que os menores de 16 a 18 anos –…

dosimetricamente preestabelecidas com os devidos graus previamente fixados em lei. Posteriormente, com o advento do Código Penal de 1940, foi instituído um critério em que o magistrado exerce um relativo arbítrio na fixação da pena, fazendo a dosagem da mesma de acordo com diversas circunstâncias cominadas abstratamente para cada delito entre um mínimo e um máximo. A dosimetria no ordenamento penal brasileiro é feita de acordo com o sistema trifásico preconizado por Nelson Hungria, e é…

Divide-se em: a) teoria extremada (discriminantes putativas como erro de proibição) e b) teoria limitada (erro de tipo: situação de fato; erro de proibição: requisitos normativos da causa de justificação). Essa a teoria adotada pelo Código Penal. Conceito material de culpabilidade (Roxin): constatação das necessidades públicas de prevenção. Conceito funcional de culpabilidade (Jakobs): garantia de vigência da norma, sendo despicienda a análise ligada à pessoa do agente, como a…

circunstâncias judiciais, chegando na pena-base. Sobre a pena-base (art. 59), o juiz, analisando agravantes e atenuantes, encontra uma pena intermediária. Sobre a pena intermediária, na terceira e última fase, ele considera casos de aumento e de diminuição (conforme a presença de majorantes e minorantes), concluindo a pena definitiva. O critério trifásico diz respeito ao cálculo da pena, mas não que a sentença tenha apenas três fases. Não se esqueçam da quarta fase que, nada mais é, do…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO JOANITA LIMA TORRES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TERESINA, PI 2014 JOANITA LIMA TORRES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho como requisito parcial à obtenção do titulo de Bacharel em Direto.…

ligação psíquica. Inclui dolo e culpa como espécies. 2) Psicológica-normativa (Frank): imputabilidade + dolo ou culpa + exigibilidade de conduta diversa. 3) Normativa pura (Welzel – adotada pelo nosso atual código penal): elementos: imputabilidade (fora o inimputável por menoridade, que responde à vara de infância e da juventude, todos os outros respondem processo, porém não podem ser condenado, pois lhe falta a culpabilidade. A sentença, no caso, seria a absolvição imprópria, que…

Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na vítima, quando…

DA APLICAÇÃO DA PENA DIREITO PENAL II CURSO DE DIREITO DA AJES IV TERMO PORQUE ESTABELECER UM SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA?  PARA OBEDECER A NORMA CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A LEI A REGULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DEVEM SER OBEDECIDOS SEUS PRINCÍPIOS E JUSTIFICADAS EM CADA OPERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NOS AUMENTOS E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 68, CP  A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO