Diminuição Da Menoridade Penal

PRUDENTE REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Mário Coimbra. Presidente Prudente/SP 2008 REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL…

imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente…

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

DA INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MENORIDADE PENAL NO BRASIL 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise constitucional para a redução da imputabilidade penal no Brasil, traçando os parâmetros legais e ilegais, que possam ferir a nossa Carta maior. Para alguns autores essa redução é perfeitamente possível, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 não se encontra no rol das cláusulas pétreas (Art. 60, I a IV da CF). Para a…

categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study…

ATO INFRACIONAL: Uma visão sobre a redução da menoridade penal no Brasil RESUMO O presente artigo consiste em um estudo da situação judicial da menoridade penal no Brasil. Sendo um assunto polêmico de grande repercussão nos parâmetros e ações penais, pode-se dizer que, as perspectivas e medidas tomadas para a diminuição dos crimes cometidos por crianças e adolescentes não tem sido suficientemente sustentáveis e fortes, o que acaba por reproduzir a violência e acarretar problemas…

Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a orientação de que o aumento ou diminuição deve ser dar no patamar de até 1/6 sexto da pena-base, salvo se as circunstâncias indicarem maior índice. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.…

causa de diminuição e aumento em patamar fixo e variável. Se for fixo, basta na motivação reconhecer se está ou não presente; se for uma de patamar variável, não basta dizer simplesmente se está presente, tem que estabelecer o quantum. >>Atenuante, agravante ou qualificadora: o legislador não dá o valor delas. >>Causa de diminuição ou aumento: pode ser de valor fixo ou variável. Na dosimetria da pena não existe espaço para fundamentação. Tal ocorre na motivação. Então, se…

diminuída O indivíduo é imputável e responsável pela condutada delituosa por ter consciência do ato cometido. Porém cabe-lhe maior esforço para a compreensão do fato ocorrido comparando-lhe a um sujeito normal, por essa falta de capacidade, origina uma diminuição da reprovabilidade, ou seja, do grau de culpabilidade. 5.4.4 Actio libera in causa É necessário que o resultado obtido pelo crime seja desejado e previsto pelo o indivíduo, ou que ele pudesse prever as consequências dos seus…

TÍTULO DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. TEMA A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É A SOLUÇÃO PARA REDUZIR CRIMES NO BRASIL. PERGUNTA A MAIORIA DOS CRIMES COMETIDOS NO BRASIL SÃO PRATICADOS POR MENORES? APLICAR PENA A MENORES INFRATORES REALMENTE PODE REDUZIR O INDÍCE DE CRIMINALIDADE? A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AJUDARIA ESSES JOVENS INFRATORES NA RESSOCIALIZAÇÃO? PROBLEMA Esse projeto preocupa-se em estudar a viabilidade da diminuição da maioridade penal no…