Dignidade Do Preso

Direitos do Cidadão Preso no Brasil I – Introdução Trata-se de discussão sobre o tema Direitos do Cidadão Preso, tema este palco de controvérsias e discussões acaloradas sobre quais são os direitos mantidos pelos detentos e que não seriam passiveis de serem suspensos ou cassados. Ab Initio, convém relembrar que a Constituição Brasileira no seu art. 1º, III, elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (alicerce do Estado), e mesmo estando preso seja…

O USO DAS ALGEMAS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ABUSO DE PODER E DIÁLOGO DAS FONTES PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO O presente artigo “O Uso das Algemas: Dignidade da Pessoa Humana, Abuso de Poder e Diálogo das fontes Processo Penal e Administrativo”, tem como objetivo principal abordar a temática quanto ao devido uso das algemas nas atividades policiais, expondo quando há o desrespeito à dignidade da pessoa humana no que concerne ao uso…

negócios criminosos fora do cárcere. A título exemplificativo, na história mais recente, os casos de Daniela Perez, Abílio Diniz, a Chacina de Diadema, a morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, além das incursões criminosas dos presos midiáticos Beira-Mar e Marcola e principalmente o homicídio que vitimou o então Juiz-Corregedor da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente/SP, Dr. Antônio José Machado Dias, comprovam como a pressão da mídia fez com que os…

Execução Penal, regem como deve ser o tratamento do preso no presídio, entretanto, sendo estas condições precárias, não é possível a aplicabilidade do dito na carta magna, e nas leis específicas, uma vez que a culpa é do Estado, se o preso sair de seu cárcere pior do que entrou. A pena a ser aplicada deve ser justa e eficaz, possibilitando que o preso tenha condições de reincorporar-se na sociedade após o cumprimento da pena. Para que isso ocorra, o preso deverá ter seus direitos…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OUTUBRO/…

Uso de Algemas e Dignidade Humana Súmula Vinculante Algemas são dispositivos mecânicos destinados a manter presos os pulsos de uma pessoa. É um objeto largamente utilizado pela polícia e pela indústria erótica. Cada argola é aberta no meio quando colocada nos braços de uma pessoa e é então travada, só podendo ser aberta com o uso de chaves. Também existe a de calcanhar usada da mesma forma e a algema de dedos para os dedos dos pés e dedos da mão. No Direito brasileiro, súmula vinculante

intercâmbio social poderiam ser a única saída para a desconstrução da autoimagem do inimigo? Diante dessas questões buscar compreender as diversas alternativas que poderiam ser aplicadas na execução penal como forma de garantir a efetiva reintegração do preso à sociedade. JUSTIFICATIVA O presente estudo visa analisar as formas de construção da imagem do inimigo coletivo, bem os problemas ocasionados pelo clamor popular que atingem diretamente o…

dos benefícios dos direitos humanos, foi necessário que há séculos atrás homens lutassem e comprometessem até suas vidas, por ideais intrínsecos a natureza humana, como a liberdade, igualdade e dignidade. Palavras-Chave: Sistema prisional brasileiro, inconstitucionalidade, Omissão do Estado, Dignidade da pessoa humana. 1.0 INTRODUÇÃO O fortalecimento de uma sociedade, que em sua maioria, é baseada nos direitos humanos e em um Estado Democrático de Direito, foi resultado de um…

1 INTRODUÇÃO A realidade do sistema penitenciário brasileiro é precária, pois os presos vivem em condições degradantes que ferem a dignidade humana, por exemplo, a superlotação das celas e a omissão dos agentes públicos no que tange os direitos às assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons…

O "jus puniendi" e a dignidade humana do preso: o desrespeito à Lei de Execução Penal O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal. INTRODUÇÃO O desrespeito à Lei de Execução Penal é, sem dúvidas, um tema que causa grande discussão entre os operadores do Direito, o Estado e toda sociedade civil. Atualmente é inquestionável a ingerência estatal e, por isso, faz-se necessário analisar o indivíduo…