Dignidade Do Preso

cumprimento da obrigação estatal previsto em nossa Carta Política, bem como a recuperação, superação e readaptação do condenado que retornará ao convívio social, zelando-se pelas garantias constitucionais e seus ideais de justiça, uma vez que a dignidade é essencial ao ser humano e não meramente um direito. PALAVRAS-CHAVE: Remição ficta; Remição Penal; Falta de Estrutura do Estado. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo apresenta como temática “Remição ficta da pena e o direito…

Pela ONU 3- O 1º Artigo da carta universal dos Direi tos humanos diz que: A-Todos os seres humanos nascem cativos e iguais em dignidade e em direitos… B-Todos os seres humanos nascem livres e distintos em dignidade e em direitos C-Alguns seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos D-Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos 4-Os os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamadas na DUDH: A-com alguma…

DIREITO PENAL ETAPA 1 O Regime Disciplinar diferenciado e a Inconstitucionalidade O Regime Disciplinar Diferenciado é uma forma que o sistema legislativo encontrou para manter os presos comportados, mas fere a Constituição Federal nos termos da dignidade da Pessoa Humana. The Differentiated Disciplinary Regime is a way that met the legislative system to keep the prisoners behaved, but hurts the Constitution in terms of the dignity of the Human Person. 1 – Introdução…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO CURSO DE DIREITO ANDRÉ LUIZ REIS JÚNIOR O USO DAS ALGEMAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PORTO VELHO/RO 2014 ANDRÉ LUIZ REIS JÚNIOR O USO DAS ALGEMAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina Trabalho de monografia parcial, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide…

dificuldades sofridas por um detento dentro e fora dos presídios e penitenciárias. Além disso foram ressaltadas as constantes violações à dignidade da pessoa humana sofrida pelos detentos e ex-detentos. Finalizando, foi demonstrado a relevância do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e do Programa Novos Rumos na ressocialização dos presos. A ressocialização dos detentos no Brasil ainda precisa percorrer um longo caminho até sua efetivação na prática.…

trabalho é realizar uma análise crítica fundamentada do filme “Assassinato em Primeiro Grau” (1995), sob a ótica dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Teoria das Penas, levando em conta igualmente os Direitos Fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Para isso, buscou-se preliminarmente fundamentação teórica a partir das legislações pertinentes, Código Penal e Constituição Federal, levando-se em conta igualmente livros e artigos sobre o tema. 2. Fundamentação…

...................... 17 2.1.1 Declaração Universal dos Dir. Hum. da ONU................................................. 17 2.1.2 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ........................... 21 2.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA............. 22 2.3 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ............................................... 25 2.4 PROIBIÇÃO À TORTURA E AO TRAT. DESUMANO OU DEGRADANTE........27 2.5 DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ..........

fim, a concretização do Sistema Progressivo. O Sistema Pensilvânico ou celular surgiu em 1790, após a construção da primeira prisão norte-americana, chamada de Walnut Street Jail. O objetivo deste sistema era o de isolamento integral do preso, e tinha como base a seguinte ideia: “isolamento em uma cela, a oração e a abstinência total de bebidas alcoólicas deveriam criar os meios para salvar tantas criaturas infelizes”. Nos dias de hoje, ao analisar o referido…

Comarca de SXXXXX , Sr. Antonio da Silva, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de visita ao seu amásio Flavio da Silva, o qual se encontra preso no centro e Detenção Provisória. Conste-se que a pessoa jurídica de direito público que a Autoridade Impetrada integra é a Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo ser cientificada por seu representante legal ou…

Pesquisa – Assunto: Proximidade com a família - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III), é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais, estando apenas assegurado quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais¹. Em suma: o princípio da dignidade da pessoa humana há de ser o vetor interpretativo…