Dignidade Do Preso

parte por descaso dos poderes competentes, não consegue promover de forma precisa sua função de reintegrar o apenado à sociedade Figura como exemplo das condições degradantes, a superlotação, que faz com que os apenados vivam sem o mínimo de dignidade humana, o que torna o ambiente carcerário um verdadeiro "cenário de horrores". Este ambiente precário acaba por tornar-se propício para proliferação de doenças e para seu fácil contágio, regras de higiene mostram-se impraticáveis…

Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que norteia a interpretação das leis penais. Há que se analisar ainda, se o…

priso, dignidade da pessoa humana, histrico legislativo da individualizao da pena no Brasil, as finalidades da pena criminal e a individualizao da pena e seu aspecto legal. Concluem que necessria uma reforma administrativo-penitenciria no pas, a fim de buscar a ressocializao do preso, visto que, apesar de a legislao garantir diversos direitos aos indivduos em situao de priso, no h uma uniformidade de tratamento nos estabelecimentos prisionais. Palavras-chave direito dos presos.…

importância para a sociedade deixem de ser aplicados a casos em que a lei venha através de sua omissão privar pessoas de sua liberdade, apenas por diferenciá-las em razão de suas condições financeiras, não atendendo assim aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. No âmbito jurídico mostrará que mesmo que a lei não mencione determinada disposição é necessário fazer uma interpretação sistemática dos dispositivos contidos nessa e garantir a aplicação dos princípios que…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a…

................................................ 16 Súmula Vinculante 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA GRACIELE FERREIRA DOS SANTOS O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RIO VERDE - GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1. TEMA E SUA DELIMITAÇÃO...............................................................................03 2. JUSTIFICATIVA....................................................................................................03 3. FORMULAÇÃO…

A Ressocialização do preso na Realidade Brasileira Mariana Rocha de Medeiros¹ RESUMO As penitenciárias atualmente no Brasil estão em situações catastróficas, presídios e cadeias abarrotadas, em condições subumanas, esse encadeamento abala toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais da mesma forma como entraram ou piores. É direito de todos os cidadãos, ainda que tenha cometido algum crime, serem tratados com dignidade e respeito. Nesta circunstância, cresce a…

Violação do principio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário 1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos

promover os direitos dos presos. Este trabalho acadêmico visa demonstrar o abuso de poder que se alastrou em todo o sistema prisional. Trazendo à realidade que depende do preso e de seus familiares a iniciativa para que se implantem os Conselhos de Comunidade previstos na Lei de Execuções Penais com o objetivo de defender e promover seus direitos. Lembrando que estes conselhos não são do governo, dos juizes ou das autoridades carcerárias, mas da sociedade e do próprio preso. …