Diferenças E Semelhanças Do Ctn E Cf 88

de descaminho, bem como são elucidados os crimes conexos, tidos como infrações meio para a prática do delito final. Por fim, no Capítulo 3 a atenção é direcionada ao procedimento de cobrança dos tributos incidentes na diferença de preço, ou seja, o saldo apurado pela diferença entre o real valor do produto e o valor declarado pelo importador, o qual serve de base de cálculo para incidência dos tributos inicialmente cobrados. Quanto às hipóteses, destacam-se as seguintes: É…

direta ou indireta­mente, à insti­tuição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Por fim, para Bastos (1992), “o Direito Tributário é um conjunto de normas e princípios enucleados pelo conceito de tributo”. 1.3 Codificação do Direito Tributário e CTN O esforço de codificação (unir as normas em um único texto) do Direito Tributário no Brasil vem desde o anteprojeto do Código Tributário, elaborado por Rubens Gomes de Souza na década de 1950 e não aprovado. Tal esforço culminou na…

de Amparo À Pesquisa do Estado de São Paulo CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de Bancos CEF - Caixa Econômica Federal FGV - Fundação Getulio Vargas CF-88 - Constituição Federal de 1988 FIBGE/IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária FIOCRUZ - Fundação Osvaldo Cruz CNC - Confederação Nacional do…

União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados internacionais, bem como o seu processo de formação,

DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” 1. INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a obrigação; caso contrário pode o…

realidades diferentes. Se ontologicamente não existe diferença entre o ilícito penal e o administrativo ou administrativo-tributário, representando ambos, em síntese, uma violação de alguma norma jurídica, punida com uma sanção, também não é descabido dizer-se que, em termos concretos, nem todo ilícito é descabido. Crime, com efeito, é segundo Souza (1975, p.8) é apenas o ilícito que a lei atribui expressamente tal caráter. Havendo significativas diferenças de regulamentação jurídica…

O interesse público está acima do interesse de todos, o estado tem que velar pelo seu interesse público. Quando se fala que é indisponível quer dizer que o agente público não tem a disponibilidade do interesse público. Princípios expressos, art. 37 CF. LIMPE: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PROBIDADE E EFICIÊNCIA. Englobam a administração direta( que são os órgãos público) e a indireta( entes estatais), de qualquer dos poderes( executivo, legislativo e judiciário), da União, dos…

ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infra legal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está totalmente sujeito ao principio da legalidade (art. 150, I da CF/88), de maneira que o imposto deve ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação de alíquotas 5 pode ser realizada por ato normativo do poder executivo (legalidade mitigada). A base de cálculo, quando a…

_________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda…

Territorial Rural é a Lei 9393/1996, sobre a qual serão feitas demais considerações no decorrer do presente estudo. O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da área urbana (art. 29 do CTN e art. 1º da Lei 9393/96). O fato gerador é continuado e a lei considera-o ocorrido em 01 de janeiro de cada ano. O Imposto Territorial Rural tem finalidade extrafiscal, sendo suas alíquotas fixadas com o fim de desestimular a…