Diferenças E Semelhanças Do Ctn E Cf 88

realizada para identificar se não há empresas com o mesmo nome no cadastro da Jucesp, pois, se não obter essa consulta no ato de dar entrada no CNPJ e outros órgãos, poderá dar problemas, como por exemplo nas marcas e patentes. Obs.: se houver alguma semelhança entre a razão social consultada e outra que já estiver registrada, a Jucesp não registra o contrato, sendo assim deve realizar uma outra consulta de nome. [pic] 3. Marcas e Patentes |Consulta à Base de Marcas -…

das mais essenciais à sobrevivência do Estado enquanto organização política que institucionaliza o poder, sendo sua principal fonte de recursos. O Estado Brasileiro, organizado nos moldes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – precisa de dinheiro, arrecadação. Assim, é natural que o Estado tenha uma fonte de recursos para que possam custear as suas atividades. O Estado deve organizar serviço médico,…

delegados, com objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. [04] 2) REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: FORMAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: CONCEITUAR E ESTABELECER AS DIFERENÇAS ENTRE ELAS: É feita através de tarifas e não por taxas. Esta tarifa deve permitir uma justa remuneração do capital. A revisão das tarifas é ato exclusivo do poder concedente e se faz por decreto. A Tarifa é o preço…

suficiente para o cara não morrer. Até porque nessa época a cultura era muito diferente do que é hoje. É até difícil de entender, mas havia uma certa confusão entre a pessoa carente do marginal, as pessoas olhavam como se fosse a mesma coisa, a diferença entre o cara ser mendigo e ladrão era quase nenhuma. As pessoas viam com uma certa desconfiança. Por isso que essas casas de proteção eram muitas vezes casas de correção. Alguns de vocês devem ter visto Oliver Twist que retratava uma casa dessa,

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. IMPOSTO - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e…

centralizado possa assegurar a paz interna e a defesa comum. John Locke assumiu uma estrutura filosófica semelhante à adotada por Hobbes, entretanto, com conclusões completamente diferentes, apesar de partirem do mesmo ponto, a natureza humana. É grande a diferença para Hobbes é que conclui que o Estado é o único ente capaz de coibir a natureza humana e dar coesão à sociedade como uma figura absoluta baseada na confiança e no consentimento, na qual, os indivíduos de uma comunidade…

Sistema Tributário Brasileiro começou, um formato próximo do atual, a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, sendo efetivamente regulamentado pela Lei nº 5.172, de outubro de 1966 e foi denominado Código Tributário Nacional (CTN) pelo art. 7º do ato complementar nº 36, de 13 de março de 1967; a Constituição Federal de 1988 deu-lhe a estrutura atual. É eficiente para arrecadar, porém, mediante disfunções que não estão presentes em outros sistemas tributários.…

.................................................. 41-64 Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz ............................................ 65-73 Desembargador Federal Arnaldo Lima ..................................................... 74-88 Desembargador Federal Chalu Barbosa .................................................... 89-97 Desembargador Federal Valmir Peçanha .................................................. 98-106 Desembargador Federal Frederico Gueiros ..........

muitos especialistas como um fato social, não necessariamente atrelado ao direito do trabalhador. Em nossa legislação pátria, o direito de greve é assegurado apenas ao trabalhador subordinado, nos termos do Art. 7°, XXXIV, da Constituição Federal (CF/88). A fim de aprofundar acerca dos direitos supramencionados, o presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca dos seguintes temas: contratos de aprendizagem; contribuições como forma de arrecadação admitidas dentro da organização…

BRASIL? — PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN ......................................... 58 AULA 8 — COMPARAÇÃO INTERNACIONAL DE NORMAS ANTIELISIVAS — TRABALHOS FEITOS PELOS ALUNOS ........................ 63 AULA 9 — PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA — PESSOA FÍSICA ......75 AULA 10 — CASOS — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ......................................................................................... 88 AULA 11 — PLANEJAMENTO…