DIREITO CIVIL em pdf

...................................................................................................... 27 6. Execução de Título Extrajudicial ................................................................................................ 27 6.1. Petição inicial .......................................................................................................................... 27 6.2. Prazos de prescrição ................................................................................................................ 27 6.3. Procedimento .......................................................................................................................... 28 6.4. Da penhora .............................................................................................................................. 28 6.5. Penhora de veículos - RENAJUD ........................................................................................... 29 6.6. Dificuldades na localização de bens penhoráveis ................................................................... 29 6.7. Bacenjud.................................................................................................................................. 29 6.8. Outras diligências .................................................................................................................... 29 6.9. Embargos do devedor....................................................................................................

... 46 3.2 A Corte Constitucional argentina ..................................................................................... 49 3.3 O Tribunal Constitucional Federal alemão....................................................................... 51 3.4 Direito estrangeiro: notas conclusivas .............................................................................. 54 IV Repercussão geral constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário…

formal quando é rígida; decorre da sua rigidez. Uma norma é superior quando se constitui como fundamento de validade de outra inferior. Exemplo da pirâmide de Kelsen aplicada ao nosso sistema. Topo: CF/88 – ato normativo originário (emendas constitucionais, tratados de direi-tos humanos). Meio: atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

Sentença denegatória da falência.......................................... 5. Administração da falência..................................................... 6. Apuração do ativo.................................................................. 7. Verificação de crédito............................................................ 8. Liquidação do processo falimentar........................................ 9. Reabilitação do…

falência.......................................... 5. Administração da falência..................................................... . 6. Apuração do ativo................................................................. 7. Verificação de crédito............................................................ . 8. Liquidação do processo falimentar....................................... 9. Reabilitação do falido........................................................... . …

falência.......................................... 5. Administração da falência..................................................... . 6. Apuração do ativo................................................................. 7. Verificação de crédito............................................................ . 8. Liquidação do processo falimentar....................................... 9. Reabilitação do falido........................................................... . …

satisfação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis devesse ficar submetida absoluta e exclusivamente a juízo de oportunidade e con‑ veniência do Poder Legislativo. Apontou‑se naquela oportunidade qual era a antiga orientação jurispruden‑ cial desta Corte quanto à amplitude dos efeitos do mandado de injunção, abaixo resumida: Em resumo, pode‑se afirmar que: i) os direitos constitucionalmente garantidos apresentam‑se como direitos à expedição de um ato normativo e…

problemas que permitissem a manutenção e a sobrevivência do gru- po social, deu-se lugar aí a uma função voltada aos interesses da coletividade, à resolução dos problemas que ultrapassam os indivíduos, os problemas transpessoais, os problemas coletivos enfim. Trata-se do aparecimento do político. Com o surgimento do problema do poder emerge também o daqueles que vão desempenhar a função política. Por mais simples que fossem ainda as comunidades primitivas, e por mais que se…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 808 17 .1 Conceito e abrangência, 808 17 .2 Espécies, 809 1 7 . 3 Controle administrativo, 8 1 1 Conceito e alcance, 8 1 1 17.3.l 1 7 . 3 . 2 Recursos administrativos, 8 1 2 1 7 . 3 . 2 . 1 Conceito, efeitos e fundamento, 812 17.3.2.2 Modalidades, 814 1 7.3.2.3 Cois a julgada administrativa, 819 1 7.3 . 2 .4 Prescrição administrativa, 820 1 7.4 Controle legislativo, 822 17.4.l Alcance, 822 17.4.2 Controle político, 823 1 7.4.3 Controle financeiro, 825…