organização do estado

1) Faça uma tabela com as diferenças e semelhanças entre Estado de Sitio e Estado de Defesa. ESTADO DE SITIO E ESTADO DE DEFESA Diferenças Semelhantes O estado de sitio é implementado quando o estado de defesa não foi capaz de neutralizar as ameaças. Ambos podem ser decretados pelo Presidente da Republica. A duração do estado de defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período. Ambos são decretados quando o estado se encontra em uma situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem com o comprometimento parcial e substancial da capacidade de resposta do poder publico do ente atingido. Já o Estado de Sitio deverá durar o mesmo tempo do Estado de Defesa de 30 dias, mas são admitidas prorrogações de até 30 dias de cada vez até quando for necessário. Ambos têm o objetivo principal de preservar ou restabelecer a ordem a paz social, ou seja, restaurar a normalidade constitucional. 2) Em que consiste o Sistema Constitucional das Crises? O sistema Constitucional das Crises é um conjunto de normas constitucionais que tem por objeto as situações de crises e por finalidade o restabelecimento de normalidade constitucional. Podendo se dividir em duas medidas de exceção, o Estado de Defesa e o Estado de sitio. Porem este uso é excepcional e temporário e somente se justifica em situações de anormalidade da vida institucional. 3) Explique as características e composição das forças armadas

- Estado de Sítio A expressão estado de sítio pode ser tomada em dois sentidos diferentes: estado de sítio real e estado de sítio político. O primeiro significa a cerco, em que se encontra uma praça de guerra ou uma cidade, pelas forças atacantes, isto é pelo inimigo. Desse modo, atacada por todos os lados, esgotada em seus elementos de defesa e sem comunicação com as demais tropas ou forças, tem que lutar com os elementos de que dispõe, para opor-se ao inimigo atacante ou para terminar…

constitucional. Ou seja, a legitimação do Estado para que possa dilatar sua soberania perante o surgimento de situações de emergência excepcionais que coloquem em risco a segurança e paz social. E é sobre isto que trata o presente trabalho, sobre a adoção de medidas constitucionalmente previstas para que o Estado possa salvaguardar os interesses maiores da nação. A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio. São normas…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS RONDONÓPOLIS-MT 2013 ETAPA 4. PASSO 1. Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de forma escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto e proteção, principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e…

(Equipe) Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de form escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto de proteção principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O Estado de Sítio é uma ferramenta que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou…

Atividade Prática Supervisionada Etapa 4: Estado de Sítio Como sabemos os direitos e garantias fundamentais são assegurados constitucionalmente e estes não podem ser restringidos ao cidadão, salvo em duas hipóteses onde a própria Constituição Federal prevê duas medidas excepcionais para a restauração da ordem social ou calamidade pública, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, onde possibilita a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e o tempo…

denúncia contra o Presidente da República, qual será o órgão competente para o processo e julgamento da demanda nos casos de crime de responsabilidade? Aceita a denúncia pela Câmara dos Deputados (art. 51, inc.I-2/3 membros) será remetido ao Senado Federal para processar e julgar a demanda conforme art.52 inc.I 2) O Tribunal de Contas, órgão do Poder legislativo pode punir particulares? Justifique sua resposta. Sim, conforme art. 70 – Parágrafo Único c/c 71 CF 3)…

asso 4 (Equipe) Montar, na forma de slides (power point), detalhadamente, os aspectos relevantes e condizentes com as Emendas constitucionais, como forma do processo legislativo. Terminada a atividade, imprimir e entregar ao seu professor. A atividade deverá conter obrigatoriamente: 1 Conceito. 2 Dispositivos na Carta Magna de 1988. 3 Limitações formais (iniciativa, quorum de aprovação, promulgação, proposta de emenda rejeitada), materiais, circunstanciais e temporais. 4…

nacional, distribuídos por pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% de seus eleitores em cada um deles. Iniciativa Exclusiva: matéria reservada a uma única pessoa. A fase constitutiva é composta da deliberação parlamentar e executiva. Parlamentar: o projeto de lei é apreciado nas duas casas do CN (iniciadora e revisora), separadamente e em um turno de discussão e votação (plenário), necessitando de maioria relativa em cada uma delas. Executiva: o presidente recebe o projeto de lei…

e pelo mesmo processo, em igual número para cada categoria. Nos termos do art. 121, §3.º, as decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Das decisões dos TREs somente caberá recurso nos termos do art. 121, §4.º. Juízes Eleitorais: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais de Justiça Eleitoral. Os Tribunais e Juízes Militares…