Diferenças E Semelhanças Do Ctn E Cf 88

DE SIGLAS CF/88 Constituição Federal de 1988 CFC Conselho Federal de Contabilidade CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social COSIP Custeio do Serviço de Iluminação Pública CRC-SC Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina CPP Contribuição Patronal Previdenciária CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CST Código de Situação Tributária CTN…

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica. 9 DIREITO CONSTITUCIONAL SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Constitucionalismo antigo e Constitucionalismo moderno: diferenças, características, evolução história, legado do constitucionalismo antigo nos dias de hoje; Constitucionalismo contemporâneo: característica s, desafios (v.g. globalização econômica, papel da jurisdição constitucional,…

é ganhar a competência de quem é constante nos seus propósitos. A seguir está uma lista das principais características dos empreendedores de sucesso, segundo Dornelas (2012): São visionários; Sabem tomar decisões; São indivíduos que fazem a diferença; Sabem explorar ao máximo as oportunidades; São determinados e dinâmicos; São dedicados; São otimistas e apaixonados pelo que fazem; São independentes e constroem o próprio destino; Ficam ricos (porém consideram o dinheiro como…

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. FGV DIREITO RIO 7 PRÁTICA JURÍDICA IV MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CF/88, art. 5º, XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; CF/88, art. 5º, LXX — o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização…

nesse contexto que se propala o discurso de que o poder de polícia deve ser exercido de forma regular, desempenhado pelo órgão competente, com observância do processo legal, sem abuso ou desvio de poder, conforme expõe o parágrafo único do artigo 78 do CTN. Diante disso, faz-se imperiosa a análise da criação pelos entes públicos de diversas Taxas de Fiscalização sem a observância da regular atividade de polícia. O primeiro capítulo consiste em uma breve narrativa sobre os tributos e as…

990/89 e 8.001/90, bem como o Dec. n.º 01/91. 6 Art. 15, Dec. 01/91. 7 CARAZZA, Roque Antônio: Natureza Jurídica da “Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais”. Sua Manifesta Inconstitucionalidade. In Justitia, v. 57, n.º 171, pp. 88 a 116, jul / set, 1995.; XAVIER Alberto: “Natureza Jurídica e Âmbito de Incidência da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais” – Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 29, pp. 10 a 25; RIBEIRO, Carlos Luiz:…

Os primeiros sujeitos ou pessoas de direito internacional público, por excelência, são os Estados soberanos. Porque o DIP se destina primordialmente a regular as relações entre Estados soberanos, todos os demais são criados à imagem e semelhança dos Estados, ou seja, os Estados são os paradigmas e eles tenham ou não uma personalidade de DIP, a partir da relação ou da comparação que é feita com os Estados. Quais são os primeiros? Os Estados soberanos. Nós temos comunidades indígenas

inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça DJ – diário de justiça da união EC – Emenda Constitucional EDRESP…

Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal – afastamento do Estado. Estado social – o Estado adota uma postura social com profundas consequências para nas áreas econômicas e sociais da coletividade. A CF 1988 tem um viés de Estado Social. Nota-se esse ideário no Preambulo e nos artigos 1, IV, artigo 6, 170 e outros. Estado de Direito é o ente juridicamente organizado e obediente as suas leis. Elementos: Povo; Território e Governo. ▪…

conjunto de tributos e normas para sua aplicação são descritos no Código Tributário Nacional (CTN). Para cobrar tais haveres, o Estado é entidade soberana. No exercício da soberania, o Estado exige que seus indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. São três as espécies de tributos existentes no Brasil e de acordo com a Constituição Federal (CF) e detalhado no Código Tributário Nacional (CTN), e são: os impostos; as taxas e as contribuições de melhoria. As espécies…