Diferenças E Semelhanças Do Ctn E Cf 88

Romano, quando ainda em vigor a famosa Lei das XII Tábuas, as regras atinentes ao processo de execução eram caracterizadas pela forma preponderantemente pessoal com que regulavam as relações entre credor e devedor. Havendo, àquela época, grande semelhança entre os aspectos civis e penais da condenação imposta, o procedimento importava em realizar-se a execução, caso o devedor não cumprisse a obrigação de forma voluntária, através da autoridade privada, sob a supervisão do magistrado.…

DERIVADA DIREITO TRIBUTÁRIO CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS ORIGINÁRIAS E RECEITAS DERIVADAS RECEITA ORIGINÁRIA As receitas originárias compreendem as rendas provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado, que os explora à semelhança de particulares, sem exercer os seus poderes de autoridade, nem imprimir coercitivamente à exigência de pagamento ou à utilização de monopólios. A essas receitas originárias corresponderia a noção de "preços". Nelas, poderiam ser…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. Ler como referência: http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de…

“obrigações formais” ou “obrigações secundárias”. Qualquer desses termos pode aparecer em concurso público, mais o mais comum, disparadamente, é ser usado “obrigações acessórias”, porque é essa a expressão usada no Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem. Vimos até agora que a relação jurídica tributária tem um sujeito ativo (credor) vinculado a um sujeito passivo (devedor), em torno de um objeto, que é sempre uma prestação. Esta pode ser uma obrigação de dar (principal), ou de fazer

de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode…

INTERPRETAÇÃO (TÉCNICAS) 1 – QUANTO AO MÉTODO - gramatical, literal, filológica ou sintática: sentido do vernáculo; no direito tributário é impositiva, principalmente no que diz respeito à desonerações; você quer restringir o foco da norma. Ex.: Art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete…

ESPÉCIES .................................................................................................. 12 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ................................................. 14 3) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – ART. 170 CF ............................. 15 4) ELISÃO FISCAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................ 16 4.1) 4.2) 4.3) FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO FISCAL ................................................. 17…

municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à…

maior crescimento das cidades e o aumento do poder econômico. O sistema feudal não sustentava mais a crescente demanda da população. Tais mudanças desencadearam o surgimento de um novo momento histórico relevante, o mercantilismo. Sua principal diferença estava na perda do domínio da Igreja perante a população e no crescente aumento do poder do Estado. A pátria deveria ser desenvolvida e protegida, enquanto que a colônia tinha como principal finalidade a exploração sem preocupação com…