Diferenças E Semelhanças Do Ctn E Cf 88

normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Para Mello (1993, p. 88), [...] violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo um sistema de comandos. É a mais grave forma de…

investigação foi escolhido após o encontro de inúmeras incertezas sobre o instituto matriz do Direito Tributário. A par dos antecedentes doutrinários clássicos, o tema ainda precisa ser pesquisado. Nota-se em demasia a mera repetição do artigo 3o do CTN, que, além da imprecisão de sua linguagem técnica, não pode ser lido isoladamente. O trabalho objetiva especificamente a investigação e análise dos seguintes tópicos: a) Tecnologias da Linguagem e Lógica das Classes para a…

privada e somente nos casos expressamente previstos na Constituição é permitido ao estado exercer diretamente a atividade econômica ou seja, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou em face de relevante interesse coletivo (Art. 173 da CF). É através da tributação que o estado consegue os recursos necessários para realizar os seus fins sociais. Por um lado, o tributo constitui o maior ou o único meio de se evitar a estatização da economia, por outro lado, não…

concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) COMENTÁRIOS INICIAIS O Decreto-Lei 200/67 foi recepcionado pela CF/88, constituindo norma geral sobre a administração pública federal. (i) aplicabilidade do DL 200/67 a Estados e Municípios: Tendo em vista a autonomia que cada ente federativo possui para sua organização político-administrativa (CF/88 – art. 181) a disciplina do DL 200/67 não vincula os demais entes federativos (Estados, Municípios e DF). Todavia, os…

última e mais elevada descoberta” “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton 3 RESUMO A medida provisória instituída pela Constituição de 1988 é um ato do Executivo com força provisória de lei (artigo 62 da CF/88) em substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato…

serem respondidas pelo simples texto legal. A forma de se preparar para as provas de Direito Tributário na OAB, obviamente, pode incluir a leitura de alguns autores e de algum material específico, mas simplesmente pela leitura de textos de lei (CF e CTN), é bem provável que o aluno tenha material e informações suficientes para resolver de 60% a 80% das questões, variando um pouco entre os estados e as provas. Normalmente, contudo, a simples leitura de texto de lei é suficiente para…

comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e - pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas mercadorias pelos supermercados permanecem sem direito ao crédito das contribuições. SET/2009 - DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E NÃO-INCIDÊNCIA Leandro Paulsen Segue excerto do nosso Curso de Direito Tributário, quanto à distinção entre os referidos institutos: A isenção não se confunde com a imunidade, tampouco…

Imunidades .................................................................................................... 81 1.2 Conceituação de Imunidade Tributária............................................................................................. 88 1.3 Classificação das Imunidades ................................................................................................................. 94 CAPÍTULO 2 – AS IMUNIDADES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

a obrigação tributária não será cobrado o tributo, trata-se das imunidades tributárias. Assim como os princípios, as imunidades são normas constitucionais limitadoras da competência de tributar, para que ela não se torne absoluta e abusiva, há a semelhança com as isenções tributárias mas se diferenciam em sua natureza, enquanto as imunidades são constitucionais as isenções são dadas por lei ordinária e podem ser revogadas a qualquer momento, já para que uma imunidade deixe de produzir…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9043 Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram…