Diferença Na Legislação Entre Civil E Militar

regra se excetua para os casos de crimes militares. No entanto, não há que se negar a existência, inclusive disposta na Carta Magna, da prática de atos investigativos por outros órgãos que não a Polícia Judiciária. Podemos citar como exemplo de tais atos os Inquéritos Civis Públicos, os Processos Administrativos Disciplinares, as Comissões Parlamentares de Inquérito e os Inquéritos Policiais Militares. Ocorre que, todos esses procedimentos possuem claras diferenças entre suas finalidades…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ Douglas Pereira da Silva: Marumbi1989@yahoo.com.br Capitão da Polícia Militar do Paraná, especialista em polícia judiciária militar. SUMÁRIO: Introdução; 2 O Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos: Noções Gerais; 2.1 O Regime de Subsídio: Origens e Características; 3 A Evolução do Sistema de Remuneração na Polícia Militar do Paraná; 4 A Implantação do Subsídio na Polícia Militar do Paraná: Lei n°. 17.169 - 24 de maio de 2012; 4.1 Subsídio na Polícia…

autoridades policiais das polícias militares e polícias civis na repressão imediata 30/nov/2004 Dedica-se a dirimir dúvidas porventura existentes entre os operadores do poder de polícia de preservação da ordem pública no tocante às atribuições das autoridades policiais da polícia ostensiva e da polícia judiciária estaduais. Por Ary Lage “A polícia ostensiva, de índole essencialmente preventiva, pressupõe a atuação de ofício na repressão imediata, segundo comandos da legislação…

CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial

ANÁLISE CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES DE GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2012 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA CENTRO DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CESP/2012 ANÁLISE CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Nome, brasileiro, casado, militar estadual, titular do RG nº 18068 PM/PA e do CPF n° 319.753.132-91, residente e domiciliado na vem, com o acatamento perante Vossa Excelência, por seus procuradores devidamente habilitados consoante instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de…

I N T R O D U Ç Ã O Por que o Direito Penal Militar não é estudado nas Universidades? Esta é uma das indagações que surgiram no transcorrer do nosso curso de direito. Respostas são as das mais variadas possíveis, porém as indagações continuam tais como; Por que não há profissionais qualificados para ministrar com competências a cadeira? Por que há puro desconhecimento do assunto dos operadores do direito? Sendo que o Direito Penal Militar é ministrado em algumas Universidades apenas…

progressiva das reservas minerais do Brasil, por serem básicas e essenciais à defesa econômica e militar do país. Quanto ao caráter social, a Constituição de 1934 assegurava a autonomia dos sindicatos de trabalhadores, regularizava a legislação trabalhista e criava a Justiça do Trabalho. A legislação trabalhista proibia a diferença salarial para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; regulamentava o trabalho das mulheres e dos menores (proibia o…

pensamento, onde o foco de sua pesquisa e estudo é a diferença do simbolismo de textos constitucionais que necessitam serem validados pela norma jurídica. 2.2.2. Legislação Simbólica Marcelo Neves após analise do pensamento de outros autores, conclui que a Legislação simbólica é fruto de um sistema jurídico que se desenvolve rapidamente no processo de fazer e estabelecer leis, haja vista, que o mesmo propõe uma teoria tricotômica para a legislação simbólica, que é a confirmação de…

br/detalhes_soldo.php AÇÕES Direito Militar REVISÃO GERAL DE 81% DA LEI 8.162/91 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO, DE DEZEMBRO/1990. Esta ação específica da área militar vem requerer o reajuste de 81% para todos os militares e pensionistas das Forças Armadas, em desfavor da União, por não haver aplicado a Revisão Geral do funcionalismo conforme previa a Constituição de 1988 sobre o valor correto dos soldos. Trata-se de uma ação onde os militares em…