Diferença Na Legislação Entre Civil E Militar

provisórios e provisionais são, rigorosamente, alimentos antecipados. Ambos são provisórios. A diferença está em que os alimentos provisórios são aqueles do artigo 4º, Lei 5.478, de 1968, e exigem prova prévia do parentesco ou da obrigação alimentar, ao passo que os alimentos provisionais estão previstos nos artigos 852 a 854 , CPC, e pressupõem o atendimento aos requisitos do artigo 273, I, CPC. Fora daí não há diferença. O que é decisivo para a realização da tutela do direito aos…

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À DESERÇÃO São Paulo 2012 MILTON DE OLIVEIRA SILVA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À DESERÇÃO: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito. Nome do Orientador – Prof Ms WAGNER ANTÔNIO ALVES São Paulo 2012 RESUMO Alteração na…

INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR: UM APARENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS. Sávio José Fernandes da Silva*[1] Flávio Carvalho Cavalcante**[2] RESUMO A presente pesquisa foi elaborada objetivando analisar, avaliar e de mostrar de maneira legal e doutrinária a diferença entre Investigação e Inteligência Policial, e se haveria ou não usurpação de função pública da Polícia Judiciária pela Polícia Militar, ou conflito de competências por conta da Inteligência Policial Militar na…

DESMILITARIZAÇÃO DA PM INTRODUÇÃO A Polícia Militar é hoje a maior instituição no país, no que se trata segurança pública. Tal seguimento governamental afeta direta e indiretamente toda a sociedade, por isso, é motivo de fortes discussões, como é o caso da tão polêmica desmilitarização. A desmilitarização foi tema da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 51, do ano de 2013, elaborada com a finalidade de desvincular a PM das Forças Armadas, restringir a função em uma carreira única,

Universidade Estadual de Londrina FLÁVIO HERRERO BAZZO TURMA: 1000 CRIMES MILITARES LONDRINA 2011 FLÁVIO HERRERO BAZZO TURMA: 1000 CRIMES MILITARES Trabalho apresentado para avaliação do rendimento acadêmico na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito, da Universidade Estadual de Londrina, ministrada pelo Professor Carlos José Cogo Milanez. LONDRINA 2011 Introdução: O direito como garantidor da ordem social, solucionador de litígios e meio de…

em grandes avanços como a criação de leis trabalhistas, a criação de um Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho e por seguinte, a Consolidação das Leis do Trabalho. O país alternou períodos democráticos com momentos ditatoriais. A intervenção militar passou a ser conhecida pelo povo brasileiro. Neste período também foi estabelecido o voto popular pela primeira vez. Todas estas mudanças foram acompanhadas de alterações entre regimes democráticos e ditatoriais. Representou também o…

O MODELO É PARA SER DADO ENTRADA EM GOIÂNIA, NO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Que foi criado para julgar demandas contra o Estado de Goiás. Lá é mais rápido. Só que para dar entrada, o militar deve ter um comprovante de endereço, de GOIÂNIA. Se for dar entrada no interior, vai demorar mais, e tem que mudar o nome do JUIZADO. NÃO PRECISA PAGAR NADA. NÃO ESQUEÇAM: TIRE XEROX DOS CONTRACHEQUES DE ABRIL DE 2007 A ABRIL DE 2008, IMPRIMAM A TABELA E A LEI…

A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA MILITAR E A…

DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Militar, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como…

o golpe de Vargas, apoiado pelos militares, inaugurou um período ditatorial que durou ate 1945. Nesse ano, nova intervenção militar derrubou Vargas e deu inicio a primeira experiência que se poderia chamar com alguma propriedade de democrática em toda a história do país. Pela primeira vez, o voto popular começou a ter peso importante por sua crescente extensão e pela também crescente lisura do processo eleitoral." (Pgn. 87/88) -Direitos civis: "Os direitos civis progrediram…