direito civil

2.2- Como funcionam e como são extintas. 3- O que são fundações? 3.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 3.2- Como funcionam e como são extintas. 4- ( fundações ) 4.1- Fundações Privadas 4.2- Fundações Públicas 4.3- Suas distinções 5.1- ONGS 5.2- OSCIP 5.3- Suas diferenças 6- Bibliografia O que são Autarquias? As autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, possuem natureza meramente administrativa, são criadas por lei específica, têm por objetivo a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal responsável por sua criação. O seu funcionamento e a sua operação são de acordo com a lei que as criou e nos termos de seu regulamento. Podem realizar atividades econômicas, educacionais, de previdência ou qualquer outra outorgada pelo ente estatal que as criou, não sendo, entretanto, subordinadas hierarquicamente. São sujeitas, isto sim, ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Sofrem a denominada tutela ou controle. A tutela consiste no poder de influir sobre as autarquias com o propósito de torná-las de acordo com o cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas, harmonizando-as com a atuação administrativa do restante do Estado. 1.1- Como são criadas? As autarquias são criadas para o estabelecimento de regimes diferentes, técnicos, administrativos e jurídicos, adaptados às exigências de cada órgão, para assim…

interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em…

Ciências Contábeis SERVIÇOS PRIVADOS DE CARÁTER PÚBLICO Goiânia 2013 SERVIÇOS PRIVADOS DE CARÁTER PÚBLICO Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER PRIVADO 5 1.1 A diferença das ONGs 5 1.2 Surgimento das ONGs 6 1.3 Para que servem as ONGs 6 1.4 Quem financia as ONGs 7…

o tema presente. De um lado tem-se uma posição que defende a existência de duas formas de fundações públicas: as que possuem personalidade jurídica de direito publico e as que possuem personalidade jurídica de direito privado. Os que compartilham desse entendimento definem as primeiras como sendo verdadeiras autarquias, razão pela qual muitas das vezes são chamadas de autarquias fundacionais. De outro lado temos tese que apesar da fundação ter sido instituída pelo poder publico, esta…

A interpretação dos Princípios de Contabilidade para o Setor Público veio através da Resolução CFC nº 1.111/2007. O Princípio da Entidade tanto para o setor Privado quanto para o setor Público reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade. No Setor Privado afirma-se a autonomia patrimonial, a necessidade e diferenciação de um Patrimônio particular, independente de pertencer a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade com ou sem fins…

consequência ainda existe uma breve divisão entre pessoas jurídicas de direito privado e público. Sabendo que nas pessoas jurídicas de direito privado aplicam-se: I- As associações; II- As sociedades; III- As fundações; IV- As organizações religiosas; V- Os partidos políticos; Dessas três, destacam-se as associações e as fundações, de modo que a principal diferença entre elas é que enquanto a fundação constitui-se de um patrimônio personalizado destinado a um fim,…

INTRODUÇÃO A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. FUNDAMENTO DA IDEIA DE…

Legal. 3. Faça uma síntese das três tipologias de Administração Pública vistas nessa unidade e monte um quadro comparativo. Comente as principais diferenças entre elas. Patrimonialismo é um termo utilizado para descrever a falta de distinção por parte dos líderes políticos entre o patrimônio público e o privado em um determinado governo de determinada sociedade. Mediante tal prática, os governantes consideram o Estado como seu patrimônio, numa total confusão entre o que é público e…

Maria Izabel. Matéria: Direito Civil. Introdução Neste trabalho vamos falar sobre as associações e as fundações. Suas diferenças e características. Associação é a reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de…

afirmamos que a descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. A Administração Indireta, na análise de Hely Lopes Meirelles, é o conjunto dos entes (entidades com…