Diferença Patrimonio Publico E Privado

meio de seus próprios órgãos ou se transferiu para outra pessoa jurídica fazê-lo. Na primeira hipótese, há centralização e, na segunda, existe descentralização. Portanto, o órgão público é resultado da desconcentração, e a autarquia, a fundação pública, a empresa pública, a sociedade de economia mista e os consórcios públicos decorrem da descentralização. Ainda, como a desconcentração se dá no interior da mesma pessoa, existe hierarquia e, ao contrário, como a descentralização é de uma…

quantia certa, Art. 100 da Constituição Federal e art. 732 do Código de Processo Civil. Regime Jurídico dos Agentes: o regime adotado e o Estatutário, presente normas unilaterais ditadas pelo poder publico. São servidores públicos estatutários tanto os servidores efetivos (aqueles aprovados em concursos públicos) quanto os servidores comissionados ou de provimento em comissão (esses cargos detêm natureza de ocupação provisória, caracterizados pela confiança depositada pelos…

EXERCÍCIO SOBRE PESSOA JURÍDICA 1 – Conceitue pessoa jurídica. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa realizar determinado fim e, é sujeito de direitos e obrigações. São entidades capacitadas pela lei, através da personalidade jurídica, para responderem por seus direitos e deveres. São abstratas. 2 – Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? As teorias que explicam a natureza jurídica das

pessoas diversas das entidades formadoras da federação. Ainda que prestados por terceiros, insisto, o Estado não poderá nunca abdicar do controle sobre os serviços públicos, afinal, quem teve o poder jurídico de transferir atividades deve suportar, de algum modo, as consequências do fato. Essa execução indireta, quando os serviços públicos são prestados por terceiros sob o controle e a fiscalização do ente titular, é conhecido na doutrina comoDescentralização. Leciona o Professor Celso…

Fundação de direito privado: Instituição, dotação e estatutos sociais Arcênio Rodrigues da Silva As Fundações de Direito Privado são constituídas a partir de um patrimônio ou viabilidade econômica, estabelecendo seu funcionamento e organização através de um Estatuto, que passa a ser a lei que rege as relações jurídicas envolvidas. O estatuto tem por escopo estabelecer as relações entre órgãos da fundação, e as conseqüências para os beneficiários. Tem a força de observância…

DIREITO CIVIL O direito civil é o principal ramo do "Direito privado" direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os "Pessoa (direito)" particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições PESSOAS JURÍDICAS: “são as coletividades, constituídas de pessoas físicas ou bens, às quais a lei reconhece personalidade própria, distinta da existência dos membros que a integram e atribuindo-lhes, em razão deste…

indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". A autarquia brasileira é o correspondente, aproximado, do…

desde que não haja prejuízo dado ao conhecimento do nome. A mulher separada judicialmente ou divorciada pode voltar a usar o sobrenome do marido caso já seja conhecida judicialmente por seu nome de casada, ou caso haja prejuízo aos filhos (por diferença do nome deles ao da mãe). O nome do estrangeiro pode ser modificado caso seja de difícil pronunciamento ou seja comprovadamente errado. Pode ser mudado também se tiver sentido pejorativo ou expuser a pessoa ao ridículo. DICA: o…

AUTARQUIA DEFINIÇÃO Entidade de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos. Segundo Plácido e Silva, “AUTARQUIA”, palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, do Direito…

civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de…