Diferença Patrimonio Publico E Privado

Contabilidade Pública A Administração Pública Serviços Públicos Administração Pública Nível Indireto Controle Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli 2 Serviço Público Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar social ou da “prosperidade pública”. Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos…

entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas. Administração…

Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. Como já vimos em aula anterior, na Administração Indireta encontramos: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. No que se refere…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 – Prestação de serviço público – Centralizada e descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à…

de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. A base da idéia da…

Orçamento Publico 1. Quais são as principais origens das receitas públicas? São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em: Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do…

Conceitue pessoa jurídica de direito privado e indique o momento em que esta adquire personalidade jurídica; Pessoas jurídicas de direito privado A pessoa jurídica de direito privado é toda entidade originária da vontade individual, destinando-se à realização de interesses e fins privados, em benefício dos próprios instituidores ou de determinada parcela da coletividade. Conforme o artigo 44, I a V, do Código citado acima, as pessoas jurídicas de direito privado dividem-se…

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará o conceito, as diferenças e os pontos comuns sobre Fundação, Associação, Sociedade Civil, Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que tem por finalidade comum a mudança no ser humano e na sociedade. O objetivo do mesmo é mostrar a diferença, a semelhança entre essas entidades e seus conceitos. No trabalho foi utilizado o método dedutivo, a metodologia

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 1º BIMESTRE - 2014/1 PERGUNTAS DISSERTATIVAS 1. O que é Direito? É o sistema de normas de conduta criada e imposta por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. 2. Qual a diferença entre a norma jurídica e a norma moral? A diferença básica é a seguinte: a normal não é obrigatória ser seguida e pode variar de cultura para cultura, de país para país. Por exemplo, obedecer a ordem de uma fila é uma norma moral, porém você obedece se…

Agrupamento de seres humanos ou patrimônios com objetivo licito e definido e legalmente reconhecido como sujeito de direitos e obrigações. Como se divide pessoas jurídicas? Podem ser de Direito Público e de Direito Privado. As de Direito Público podem ser externas (países estrangeiros, a Organização das Nações Unidas (ONU)) ou internas