Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

sobre todas as relações jurídicas na sociedade. A classificação dos contratos é de grande importância para seu esclarecimento na medida em que permite a explicitação de suas características essenciais, através da demonstração das semelhanças e diferenças das variadas espécies contratuais. Os contratos nascem a partir do encontro das vontades dos contratantes, que podem ser manifestadas de maneira expressa ou tácita. A declaração de vontade é expressa quando o contratante se manifesta…

Prático Equivalente. Ocorre através de tutela específica (art. 461, do CPC ou Art. 84, do CDC). Consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer e não fazer. Corresponde, exatamente, àquilo que o credor pretende, diferentemente das perdas e danos, que são estabelecidas quando não mais possível sua obtenção. Resultado prático equivalente: é a obtenção de medidas de apoio para a obtenção do mesmo bem jurídico usando outras técnicas…

vendedor-proprietário não tem o menor controle sobre o uso da coisa e se o prejuízo fosse seu poderia ensejar muitas fraudes. Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de…

Tais súmulas são de grande auxílio para o aplicador da norma jurídica. Alguns exemplos de súmulas que esclarecem normas jurídicas importantes referentes ao setor de seguros: SÚMULA 101 DO STJ, que prevê: “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” Essa súmula esclareceu não haver distinção para o prazo prescricional de um ano, previsto na art. 206, § 1º, II, b, do código civil, aplicável tanto para seguros individuais quanto para seguros…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

de análise nesse trabalho. 1. Compensação Essa modalidade de extinção está conceituada no Código Civil em seu artigo 368, que estabelece que ocorre quando dois sujeitos são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra. Dessa forma, as obrigações se extinguem até o limite onde se compensarem, e a diferença será paga pelo devedor que deve mais. Por exemplo, se A deve R$ 100,00 para B e B deve R$ 90,00 para A, a compensação ocorre no limite de R$ 90,00. B não deverá pagar nada para A,…

cujos efeitos só são produzidos com o advento da morte de uma das partes. É o caso dos testamentos ou dos contratos de seguro de vida. Negócios onerosos e gratuitos: Negócio jurídico oneroso é aquele em que as partes acordam uma prestação e uma contra prestação patrimonial, produzindo, para ambas, vantagens e encargos. São negócios sinalagmáticos, ou seja, há a estipulação de obrigações mútuas que devem ser observadas reciprocamente para que o negócio se plenifique. O negócio…

breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações caracterizadas. Palavras-chave: Crédito Tributário, Suspensão, Exclusão e Extinção. ABSTRACT The text aims to expose a brief review of a tax credit as well as conceptualizing the situations that may be incurred

que diverso do local de situação do bem. Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor. O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação. Todas as…

direito; 2 - O abuso do direito no ordenamento jurídico brasileiro; 3 - O abuso do direito no Direito de Família; 3.1 Introdução; 3.2 O abuso do direito de guarda; 3.3 O abuso do direito de visitas; 3.4 O abuso do direito nos alimentos; 3.5 A fraude societária e a desconsideração da personalidade jurídica pelo abuso do direito; 3.6 O abuso do direito e a síndrome da alienação parental; 3.7 O abuso do direito de impedir o casamento dos filhos menores; 4 - Conclusão; 5 - Referências. 1