Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege), nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar prestações – positivas ou…

Curso de Direito DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Fernanda Lima Luan Lopes Ramon Casais Samylla Menezes Tacila Fontanele Thamires Caroline Verônica Nascimento Ilhéus, BA Nov/2013 Curso de Direito DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Fernanda Lima Luan Lopes Ramon Casais Samylla Menezes Tacila Fontanele Thamires Caroline Verônica Nascimento Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina Direito Penal III, ministrada pela docente Darlúcia Palafoz

A v. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo…

TÍTULO VII – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Capítulo I - Dos Crimes Contra O Casamento Capítulo II - Dos Crimes Contra O Estado De Filiação Capítulo III - Dos Crimes Contra A Assistência Familiar Capítulo IV - Dos Crimes Contra O Pátrio Poder, Tutela Curatela Título VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I – Crimes de perigo comum Capítulo II – Crimes contra a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos Capítulo III – Crimes contra a saúde…

A v. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo…

aos credores. Seria ele aprisionado por 60 dias, servindo de escravo ao credo. Em Roma, realizavam-se feiras de nove em nove dias, onde o devedor era levado pelo credor três vezes, na esperança de que um terceiro surgisse e comprasse a dívida. “Se este terceiro comprador não comparecesse, o devedor era vendido como escravo ou condenado à morte.” (ANDRADE p. 45). Em seu manual de Direito Falimentar, o professor Sampaio de Lacerda (1959, p. 26), leciona que: O devedor estabelecia com o…

disciplinada parte pela lei e parte pelas cláusulas criadas pelos contratantes, trata-se de obrigação voluntária. Se não estiver, em nenhum aspecto, amparada pela lei, terá apenas caráter moral, não possuindo amparo jurídico (dívida de jogo). Diferenças Contrato Comercial x Contrato Civil O Contrato Comercial distingue-se do Contrato Civil por: CONTRATO COMERCIAL CONTRATO CIVIL Solidariedade das Obrigações Intrínseca expressa Onerosidade oneroso Não oneroso…

amplitude do conteúdo, podem ser gerais, quando aplicadas a todas as pessoas e em todo território nacional (Código Civil), especiais (Código Militar) e excepcionais (o art. 10 do AI nº 5 de 1968 que suspendeu o direito de habeas corpus nos casos de crimes contra a Segurança Nacional); pela força do conteúdo, podem ser constitucionais (CF/1988 e suas respectivas emendas), ordinárias (CC, ECA, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.213/91, Lei 8.009/90 etc) e regulamentares (o Regulamento…

doutrinária nacional quanto à aplicabilidade ou não da referida Lei à execução de alimentos. Refutam-se as teses contrárias a não aplicabilidade do dispositivo legal, ao argumento da interpretação literal da lei, demonstrando os prejuízos a que os credores de alimentos estarão sujeitos. Descrevem-se os principais entraves aos meios executórios dos alimentos. Listam-se possíveis soluções à efetividade da tutela executiva de alimentos, através de medidas assecuratórias da solvibilidade do devedor.

direito subjetivo dever jurídico Sa – credor da obrigação tributária Sp – devedor da obrigação tributária (contribuinte, responsável) $ – valor relativo ao tributo Direito subjetivo – direito de cobrar o tributo Dever jurídico – dever de recolher o tributo A relação tributária expõe uma obrigação tributária: vínculo entre o Estado, credor, entendido como fisco e o particular, devedor, entendido como contribuinte