Diferença Entre Transaçao Penal E Suspensao Condicional D

CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) Falsificação de medicamento; •i)…

SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Acadêmico: Giancarlo Aver Florianópolis/SC, novembro de 2009. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Monografia apresentada pelo acadêmico Giancarlo Aver como requisito para a obtenção do grau de bacharel em…

que, por sua vez, procederá à entrega de outro bem diverso de dinheiro àquela. É contrato bilateral, consensual, oneroso e comutativo. Se os valores dos bens permutados forem equivalentes, não deverá haver pagamento em dinheiro. Porém, se houver diferença de valor paga em dinheiro, continuará sendo permuta, desde que o valor pago em dinheiro não seja superior ao valor do bem entregue em troca. Não pode haver troca de bens e prestação de serviços, pois descaracteriza o contrato. 2) O que…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

direito processual, como área de atuação, é circunscrição. Jurisdição propriamente dita, só o poder judiciário tem. Existe aquela jurisdição política conferida as casas legislativas, mas mesmo assim para o julgamento de infrações que não são penais, são para aquelas infrações de caráter político – são chamados de crimes, mas são infrações político-administrativo. Outra noção importante é a de competência. A partir da noção de jurisdição, podemos dizer que a competência é a…

para formar seres humanos preparados para defender a sociedade, aquilo que na versão medieval e mais tradicional tem se chamado “guerreiros”, e que modernamente chamamos de “soldados”. Nesse sentido, os seus integrantes tem relutado ao aceitar a diferença dentre os seus padrões estéticos e comportamentais. A palavra Virilidade submete aos significados de esforço, vigor, coragem comumente atrelada a masculinidade. Por isso, duas parcelas da Sociedade são excluídas da vida militar: os…

1. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 MOMENTO O momento da execução da pena se dá quando, por impulso oficial, após o transito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, o juiz de execução recebe os autos do processo ou cópia das principais peças que o compõem, e então toma as providências cabíveis para o cumprimento da pena ou medida de segurança. Em relação a pena de multa existe uma peculiaridade, caso não seja paga, serão os bens do réu postos à penhora e subsequente…

humana, mas sim como espécies de veículos automotores. Temos, então, uma definição técnica - jurídica do que seja veículo automotor no Código de Trânsito Brasileiro e a ela devemos recorrer ao buscarmos o sentido do vocábulo empregado na lei penal por força das reformas introduzidas pela Lei 9426/96. Portanto, não se pode admitir, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, interpretação ampliativa para o significado de veículo automotor nos dispositivos em estudo.…

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final) – peculato próprio pec. furto( par. 1º.) – peculato impróprio pec.…

Hireche Autor: GAMIL FÖPPEL EL HIRECHEI Congresso das Américas de Ciências Criminais Recife-2000 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A finalidade da pena. 3.Problemas relacionados ao Direito Penal . 4. Possibilidades de progresso. 4.1. Teorias. 4.2. As penas alternativas e o papel da comunidade. 5. Tendências da legislação penal brasileira. 6. Conclusões. 7. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO O escopo magno do Direito é organizar a vida em sociedade. Ele atua como instrumento que compõe…