O crime e a transgressão disciplinar militar

1 O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima2 RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser branda essa diferença este trabalho destaca peculiaridades e estabelece critérios para a subsunção das normas aos casos concretos, pois as conseqüências para aquele que sofre a reprimenda é bem diferente, principalmente na sua vida enquanto civil insíto no todo social. Para que fosse possível fazer uma fiel diferenciação entre o crime militar, o crime propriamente militar e a transgressão disciplinar militar este trabalho foi elaborado da seguinte forma: primeiramente fora feita uma introdução definindo quem são as pessoas para as quais se destina o direito militar, depois fora definido o que vem a ser a transgressão disciplinar, destacando-se sua positivação, lato senso, na lei e enfatizando ter sido da vontade do próprio legislador a diferenciação de um instituto de outro; após isso foi definido o que vem a ser o crime militar destacando suas características e ressaltando haver diferença entre ele, o crime propriamente militar e a transgressão disciplinar militar; já na terceira parte foi envidado esforços no sentido de se estabelecer critérios possibilitadores da…

O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DIREITO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS RODRIGO TERRA DE LIMA 2009/2010 RODRIGO TERRA DE LIMA DIREITO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS Trabalho Final de…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues…

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

Definição de transgressão disciplinar militar Julio Cesar Lopes da Silva Publicado em 06/2008. Elaborado em 05/2008. Página 1 de 1 79%gostaram48votos • ASSUNTOS: • REGIME DISCIPLINAR (DIREITO MILITAR) • DIREITO MILITAR Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA…

Aspectos favoráveis e desfavoráveis da ALTERAÇÃO do Regulamento Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e…

DEFINIÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime. Ademais, muitos destes RDPM (regulamento disciplinar militar),…