Tutelas

Peculiaridades e diferenças entre tutela cautelar e tutela antecipada Roger Guardio/a Bortoluzzi Introdução O desenvolvimento da temática do acesso á justiça levou ao questionameflto do problema da eletividade da tutela dos direitas e, par conseqüência, da eletividade do processo. ~ As linhas abaixo visam fazer uma comparação entre os institutos da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, bem como das medidas cautelares arroladas pelo nosso Código de Processo Civil. A distinção entre os institutos supra elencados será feita com base na doutrina pátria. Nesta análise será feita uma inserção nas nuances e peculiaridades dos dois institutos. Por derradeiro, traçaremos uma conclusão, bem como indicaremos a bibliografia que serviu de norte para a presente elaboração deste estudo. Da tutela antecipada Com o advento da novel Lei n9 8.952/94, que instituiu a Antecipação da Tutela no direito processual civil pátrio, veio átona um dos anseios mais esperados pelos operadores do di¬reito, que é a rapidez da prestação jurisdlclonal prestada pelo Estado — Juiz, Tal instituto está previsto no art. 273 do CPC vigente. Este instituto antecipa os efeitos da sentença desde já, fazendo com que o magistrado. baseado na verossimilhança e na existência da prova inequívoca, conforme exige a lei, decla¬re os efeitos da decisão pleiteada pela parte, isto é, um “adian¬tamento da tutela de mérito, ou seja, é um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da…

MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law suit that has been…

título extrajudicial, um documento a que a lei tenha atribuído efi-cácia executiva. Os títulos executivos judiciais e extrajudiciais têm a mes-ma eficácia, e não há diferenças formais entre a execução fundada em uns e outros. A execução pode ser, ainda, definitiva ou provisória. Definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial ou em sentença já transitada em julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em…

contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Sugestões Bibliográficas: MARQUES, Cláudia Lima. "Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, São Paulo: RT. ________________. et alii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ - RJ _________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede à ________, vem, por intermédio do Advogado que esta subscreve, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de Tutela Antecipada em face da empresa LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com sede à Avenida Amaral Peixoto, nº 603, Centro, Volta…

que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente (BRASIL, 2010). De acordo com Treccani (2006),a nova lei criou quatro caminhos fundamentais para o reconhecimento de propriedade: a revalidação das cartas de sesmaria (apesar de não terem observados as demais exigências legais comprovassem o cultivo da terra); a legitimação das posses; a compra das terras…

formal quando é rígida; decorre da sua rigidez. Uma norma é superior quando se constitui como fundamento de validade de outra inferior. Exemplo da pirâmide de Kelsen aplicada ao nosso sistema. Topo: CF/88 – ato normativo originário (emendas constitucionais, tratados de direi-tos humanos). Meio: atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da…

Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista, atualizada e ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova;…

.............................................................. 34 Célia Barbosa Abreu ...................................................................... 34 Eduardo Manuel Val ....................................................................... 34 EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES COM OBJETO DIFUSO: UMA TEORIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO E DA PERSPECTIVA OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................................. 67 Rodrigo…

........ 7. 1 . Cognição na execução......................................................................................... Admissibilidade e mérito do procedimento executivo........................................ 7.2. 7.3. Coisa julgada ...................................................................................................... Princípios da execução ................................................................................................... 8. 1 . Princípio da…