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Suspensão Condicional da Pena e do Processo Índice - Suspensão Condicional da Pena e do Processo - Diferenças entre a suspensão condicional da pena e a do processo - Suspensão Condicional da Pena - Suspensão Condicional do Processo - Conclusão - Fonte de Pesquisa Suspensão Condicional da Pena e do Processo A suspensão condicional da pena(sursis) e a suspensão condicional do processo são institutos que apresentam diversas semelhanças. Trata-se de institutos que tem como finalidade evitar que delinqüentes primários, que cometeram infrações de menor gravidade, fossem enviados para as prisões, foram desenvolvidas alternativas às penas privativas de liberdade, dentre as quais se destacam tanto a suspensão condicional do processo quanto a suspensão condicional da pena. Diferenças entre a suspensão condicional da pena e a do processo: - No sursis o agente foi condenado e a concessão da suspensão condicional da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, na audiência admonitória; - Na suspensão condicional, o juiz recebe a denúncia, os atos do processo ficam suspensos, não havendo que se falar em condenação do réu; - A vítima que figurou no processo no qual foi concedido os sursis tem direito a seu título executivo judicial, nos termos do Inciso II do art. 475-N do CPC; - A vítima que figura no processo em que houve suspensão, como não existe condenação com trânsito

criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito. ________________________________________ II) O art.60, parágrafo único (com redação determinada pela Lei nº 11.313/06) da Lei nº 9.099/95 é inconstitucional? Diz o novo art.60: "O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência".…

neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela prática do…

1- Sobre Juizado Especial Criminal, responda: a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal…

“Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais ........................................................................................................................ 2 Conceito de infração de menor potencial ofensivo…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITO PROCESSUAL PENAL II CAMILA PAESE FEDRIGO Estudo de Caso. Trata-se da acusação de homicídio qualificado (art. 121, par. 2º., inc. II CP) cumulado com lesões corporais de natureza leve (art. 129 CP). O Ministério Público denunciou dois réus, tendo arrolado o número máximo de testemunhas, além da vítima. A defesa (cada réu tem um advogado diferente) também arrolou o número máximo de testemunhas e mais um que não presta compromisso. Tendo o Juiz…

Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus pontos controversos. Fator imprescindível do tema abordado, é a efetividade…

Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados especiais criminais, instituídos pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, será abordado o surgimento desse sistema e a sua importância para o acesso à justiça e para a prestação jurisdicional brasileira. Ainda nesse momento, serão analisados os seus princípios e objetivos. Em…

coletivos - Análise doutrinária.....................................................08 3.O Direito ao meio ambiente..........................................................................................14 4.Dano ambiental.............................................................................................................19 Capítulo II - Tutela penal do dano ambiental ¿ A lei dos crimes ambientais (Lei n.º…

Processo Penal II Profº: Mário Albuquerque Aula 1 e 2: Procedimentos 1. Processo e procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o…