lei geral, individual, abstrata e concreta

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito 1. Quail a diferença entre a lei geral, individual, abstrata e concreta? Antes de relatar as diferenças entre a lei geral, individual, abstrata e concreta, vale ressaltar que Noberto Bobbbio, em Teoria da Norma jurídica, julga oportuno chamar de “gerais” as normas em relação aos destinatários e Abstrata aquelas em relação à ação, propondo também classificar a lei individual como comando, e concreta como ordens conforme fls. 180/181. Ao classificar as normas Bobbio afirma sobre a existência de normas universais e normas singulares e considera que as normas universais podem ser em relação aos destinatários à que se dirige, o que garante a generalidade e também podem ser em relação à ação que regulamentam, o que fazem delas abstratas. As normas gerais em relação aos destinatários são aquelas que não se dirigem á uma pessoa ou a um grupo específico e especificado de pessoas, mas se dirigem a todos ou à qualquer pessoa. As normas abstratas em relação às ações, são aquelas que imputam uma sanção ou recompensa á conduta descrita por tipos ou hipóteses de incidência definidos por ela própria. Em contraposição às normas universais (gerais e abstratas) podemos identificar as normas singulares (individuais e concretas). As normas individuais são aquelas dirigidas especificamente à uma pessoa, órgão, grupo etc., estas normas jurídicas também são denominadas como comandos ou comandos jurídicos, pois elas se…

jurídico de Kelsen, pelo qual o direito se reduz à norma: é direito puro, puro de sociologia (fato) e puro de justiça (valor). O direito no positivismo se identifica com as leis escritas feitas pelo Estado. Por isso se diz que se reduz à norma, porque não se permite discutir os fatos, nem os valores aplicáveis ao caso. Para Reale o direio se mostra pela experiência jurídica, não apenas pelas leis escritas estatais, e essa experiência nada mais é do que fatos inspirados em valores fazendo…

sempre novas pretensões de direito ao reconhecimento de diferenças específicas, como direito básico à igualdade, tal como prefigurado no § 2º do art. 5º da CR/88, que, no entanto, por sua vez, sempre volta a excluir. Quando afirmamos que a Constituição constitui uma comunidade de pessoas que se reconhecem reciprocamente como livres e iguais, afirmamos quais são as diferenças que não podem fazer qualquer diferença social, comprometendo-nos a tratar a todos, independentemente de tais…

nenhuma organização acima dela; As normas jurídicas estabelecem aquilo que deve ser, isto é, aquilo que deve ser pode ser que não se realize, bem como não coincida com a realidade. Exemplo: pessoas matam outras todos os dias - não se está respeitando aquilo que deve ser. Direito é a ordem normativa do comportamento humano dotada de coercibilidade, garantida, portanto, a aplicação/observação dessas normas (por meio da coerção na forma da força física pelo Estado - que é a organização…

base nessa idéia de governo republicano, explique a sequência de exigências e etapas para a edição de normas legais que obriguem os cidadãos a fazer ou deixar de fazer algo (inclusive em matéria tributária). Em sua explicação, relacione: veículo legislativo, órgão legiferante e processo legislativo. 3.Existem diferenças entre “instrumento introdutório de norma”, “texto normativo” e “norma jurídica”, ou são todos sinônimos? Explique. 4.É possível contestar a legitimidade de um tributo…

do direito imposto e quem irá evocar o ato punível, caso não seja cumprido. Conceituando Tributo O tributo é a expressão concreta da lei que se vincula abstrata com seu surgimento e se faz real quando o tributante impulsionado pela norma e sua obrigatoriedade se dispõe a levar aos cofres públicos o estabelecido, tornando a norma que fora hipotética em uma ação que gera receitas e proporciona o abastecimento do Estado que também de certa maneira retorna ao particular que tributa,…

lei (norma geral e abstrata ), constitutivo, porque, faz surgir no mundo positivo a relação jurídica, um direito e um dever, formalizando o vínculo obrigacional entre sujeito ativo e passivo, ressalto que no lançamento, pode ocorrer vários atos, o que possibilita a instauração de um procedimento, e se finalizará com o ato administrativo. A legislação traz três espécies de lançamento tributário, quais sejam de ofício, por declaração e, ainda por homologação. Devemos nos atentar que…

falando a respeito da “Lei Natural” e a ordem de salvação que se dá em torno dessa lei. Para uma melhor reflexão a respeito da lei natural e também da ordem que leva a essa salvação é preciso levar em consideração o que representam os seguintes termos: VOCAÇÃO, PROJETO DE VIDA E ETHOS. Edward Schillebeeckx aborda que a condição sinequan para salvação do homem como criatura e também filho de Deus, depende da condição metafísica e o seu relacionamento intramundano do Ethos, condicionado…

Direito tributário II Decadência e Prescrição no Direito Tributário- Eurico Marcos Diniz De Santi Capitulo7: Decadência e Prescrição no Fluxo da Causalidade Jurídica 7.1Limites á produção de normas individuais e concretas “No direito tributário, decadência e prescrição operam sobre as fontes de produção de normas individuais e concretas, interrompendo o processo de positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do…

com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota); a conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma padrão de incidência tributária”. Segundo o entendimento de Paulo de Barros Carvalho, “regra-matriz de incidência tributária, como norma geral e abstrata, não traz, na hipótese, a descrição de um evento especificamente determinado, traço peculiar…