Diferença Entre Norma Abstrata E Concreta

processual. A primeira dita regras abstratas e estas tornam-se concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem a participação do juiz. O processo visa apenas a atuação da vontade do direito, ou seja a sua realização prática. eoria Dualista (Chiovenda): Norma Jurídica do direito material: Regula a vida das pessoas na sociedade e se transforma em concreto no momento em que um fato da vida subsume à hipótese abstrata nela contida,…

que institui tributo, identificada como “norma tributária em sentido estrito”. O termo “matriz” tem sentido duplo, pois além de servir como modelo para construção de normas concretas, a regra que institui um tributo marca o núcleo da atividade tributária, define o cerne da matéria tributária, motivo pelo qual é considerada matriz. Este último está relacionado à materialidade da norma. Regra matriz de incidência em matéria tributária são somente as normas que instituem tributo. A sua…

Gestão de Recursos Humanos, foi-nos proposto a elaboração de um trabalho tendo como tema “O Tribunal Constitucional”. Iremos falar sobre o Tribunal Constitucional onde abordaremos a sua composição e as suas competências. Falaremos também das diferenças entre o Tribunal Constitucional e os restantes tribunais, em relação à sua competência, composição e funcionamento. Como competências do Tribunal Constitucional vamos abordar a fiscalização da constitucionalidade e os vários tipos de…

isonomia – que autoriza distinguir pessoas e situações em grupos apartados para fins de tratamentos jurídicos diversos? (pág. 11). (...) o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em uma ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. (pág. 12). II) Igualdade e os fatores de sexo, raça, credo religioso (...)…

pretensão de abordar os pressupostos legais que envolvem a composição lógica das relações jurídicas tributárias, para servir como modelo de reflexão sobre este campo do saber jurídico.1 2. RELAÇÃO ENTRE O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Primeiramente, a norma jurídica pode ser definida como sendo um juízo hipotético-condicional de significação deôntico-jurídica completa, que imputa a determinados eventos valorados na realidade social2 certas…

na lei) e o aplicador da lei não pode promover desigualações que não estejam especificadas no diploma normativo (igualdade perante a lei). Critica-se este último aspecto de igualdade perante a lei, pois ele nada mais significa que aplicar a norma tal qual q norma é. 2. Segundo Aristóteles, igualdade é tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual. Isso pode ser o ponto de partida da igualdade, mas não o ponto de chegada. Primeira pergunta que se deve fazer é:…

O que norma jurídica? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico, ou seja, corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. Qual a funçao da norma juridica? A norma jurídica cumpre, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um…

implicações pragmáticas do texto legal . As variáveis lógicas representadas por todos os critérios são preenchidas pelos conteúdos de linguagem do Direito Positivo. Parte da premissa de que toda norma (regra) jurídica tem estrutura de juízo hipotético condicional.  4. Normas Jurídicas O Gênero normas se divide entre as espécies de princípios e regras  5. A estrutura das regras jurídicas A regra jurídica tem a estrutura de um juízo hipotético condicional: a hipótese (H) descreve…

acórdãos considerados pertinentes ao caso em tela. Segue em anexo. Passo 3 O grupo se reunião na biblioteca e debateu a funcionalidade do recurso de habeas corpus. Analisamos os conceitos adotados pelos doutrinadores, o juízo de admissibilidade, as diferenças da interposição do recurso na sentença das decisões do Tribunal do Júri, prazos, processamento, deserção, efeitos, dentre outros requisitos fundamentais para o entendimento do referido recurso. A Constituição da República tem a…

efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Embora a doutrina discuta se lançamento é ato, procedimento ou norma, o professor Paulo de Barros assenta que o conceito depende da decisão de quem irá examiná-lo. Isso porque, segundo o autor, ato é sempre o resultado de um procedimento e tanto ato quanto o procedimento estao previstos em normas de direito posto. Assim, norma, procedimento e ato são momentos de uma única realidade. Partindo dessa premissa, lançamento pode ser…