Diferença Entre Norma Abstrata E Concreta

Editores. I. INTRODUÇÃO Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio são se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os…

lançamento por declaração observamos que há uma colaboração do sujeito passivo, contudo, o lançamento é efetuado pela autoridade administrativa competente. 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação; c)…

aprendido, para outros, não é comportamento mas abstração do comportamento e para em terceiro grupo, a cultura consiste em idéias, também encontram – se estudiosos que cultura são tanto coisas matérias e não materiais. Para Leslie A. Whiet faz diferença entre comportamento e cultura. Para ele o comportamento é quando coisas e acontecimentos dependentes de simbolização são considerados contexto somático. E cultura é quando coisas acontecimentos dependentes de simbolização são…

tem por analisar o conceito de forma jurídica e determinar as características que servem como critério entre as normas de controle social e a norma jurídica. Nesse trabalho tentaremos demonstrar a impossibilidade de se encontrar o critério como norma jurídica sem que a análise ultrapasse a barreira da norma em si para atingir o ordenamento jurídico. O Surgimento das diversas normas de controle social No surgimento da humanidade o nosso planeta era cercado de perigo para os seres…

Nome: Bianca Santana de Oliveira Seminário VI – Regra-Matriz de Incidência – Hipótese Tributária 1. Regra matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que disciplina as relações jurídicas tributárias. Através dela, pode-se estudar a norma de acordo com a sua composição, quais sejam: a hipótese ou antecedente e o consequente, assim como a relação entre ambos que é a imputação deôntica. Para Autora Tomazini são duas as funções da regra matriz no direito positivo:…

se origina uma conclusão. Dentro de uma Relação jurídica, temos a subsunção como um encaixe do fato à uma norma, da qual se depreende uma sentença, ou a aplicação de punições ou compensações à um sujeito em conseqüência da realização daquele fato. 2 – Qual a diferença de Direito Objetivo e Subjetivo? Trata-se o direito objetivo de um conjunto de normas impositivas, ou seja, aquelas normas existentes no nosso ordenamento jurídicos criadas de forma heterônoma, face a necessidade de…

Norma Juridica SUMARIO Introdução - 3 Questionário 4 Questionário 5 Desenvolvimento 5 Referencias Blibiograficas 6 Conclusão

primordial do IPVA é fiscal, sendo que pode ser verificada uma função extrafiscal quando verificada a diferença de alíquota em razão do tipo de combustível utilizado pelo veículo. A respeito do aspecto material do IPVA, ainda não foi editada a lei complementar que trata do fato gerador, da base de cálculo e contribuintes do IPVA. Como os Estados possuem competência suplementar para estabelecer normas gerais (art. 24, § 2º, CF), eles exercem, nesse aspecto, competência plena. O IPVA tem…

social, juridicializando-os de modo que se introduzem no ordenamento de outras normas (sejam elas gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas). Entendo que as fontes do Direito são de suma importância para aplicação de uma norma, pois só assim é possível contextualizar a realidade em que tal ato fora praticado e, a partir de então, analisar a “maneira” de se aplicar determinada norma àquele caso concreto, fazendo juízo de valor sobre esse…

indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos antecedente e consequente são…