Diferença Entre Impostos E Taxas E Contribuições

CONTRIBUIÇÕES (Leonardo Henrique Silva de Freitas) Cada produto consumido ou serviço utilizado e até mesmo, e principalmente, na atividade produtiva que realizamos, temos embutido em preços e nos rendimentos, impostos, contribuições e taxas. Apesar dessa convivência diária com a chamada carga tributária, a maioria dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas que têm de pagar tributos), desconhece o que significam cada um de seus componentes e a diferença entre…

Tributária Nos tópicos abaixo abordaremos assuntos que propiciam conhecimentos sobre o funcionamento do sistema tributário, sua história, evolução e como eles são divididos e supervisionados dentro da administração e sociedade que paga esses impostos, tributos e taxas. Iremos retratar a situação atual em termos tributários utilizados aqui no Brasil, a possibilidade de uma reforma tributária e seus impactos em nossa atual realidade. 1.1. A História dos Tributos e sua Evolução…

Houve uma divergência entre a turma quanto as espécies tributárias. Uma parte entende se tratar de uma Teoria Tripartite e a outra Pentapartite. Os defensores da teoria tripartite entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são tributos, enquadrados nas espécies taxa ou imposto, dependendo da análise do fato gerador. Seguindo a linha defendida pelos doutrinadores Paulo de Barros Carvalho e Roque Antônio Carrazza. Também entendem ser insuficiente o critério…

Questionário 1. Qual diferença entre lei complementar e lei ordinária? No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios;…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes. É verdade que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II. Assim, toda…

contem espécies e as espécies, classes menores que obedecem a determinadas características ou diferenças específicas. Enquanto gênero, o Tributo possui duas classificações: A primeira é a tripatite, esta é a classificação adotada pelo Art. 5 do CTN onde os tributos são divididos em três espécies. A) Impostos, art. 145, I, CF e 16 do CTN. B) Taxas, art. 145, II, CF; 77 e 78 CTN. C) Contribuições de melhoria, art. 145, III, CF e 81 CTN. Conforme o art. 4 CTN: Art. 4º A…

receitas públicas durante o império era o comércio exterior, o imposto de importação. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo os impostos de competência exclusiva da União e dos estados. Ao governo central couberam o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, taxas de selos e taxas de correios e telégrafos federais; Aos estados foi concedido decretar impostos sob poder atribuições e limitações…

que são os impostos e taxas, sendo classificados neste caso como vinculados e não vinculados. A teoria tricotômica está com fulcro no artigo 145 da CF, considera como tributos apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria, para essa teoria se o tributo for vinculado é imposto, se não for vinculado, será taxa ou contribuição de melhoria. Já a teria pentapartite ou quinquipartida, traz a legalidade de existência para cinco tributos, impostos, taxas, contribuições especiais,…

Proíbe a exigência de tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que publicada a lei, para evitar que o contribuinte seja surpreendido por tributação de última hora. Não se aplica a alguns impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, nem a Contribuições Sociais. c) Princípio da irretroatividade da lei: A lei não retroage, a menos que seja benigna ao contribuinte. A legislação tributária poderá ser aplicada retroativamente…