Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? b) A decisão do Juiz está correta? c) No Brasil, existe ? Justiça…

defesa: forma de resolver conflitos com base no uso da força. Não traz estabilidade. Auto-composição: concessões recíprocas ou renúncia do interesse sobre o bem. Não se pode confiar no bom senso das pessoas, por isso é insuficiente. Arbitragem: eleição de um terceiro para chegar a uma solução para o conflito. Heterocomposição do conflito. Não é suficiente, pois, a qualquer momento pode se perder essa confiança. O nosso sistema permite a autotutela apenas em alguns casos especiais.…

demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição; isto posto, juiz competente é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio Ressalta-se que a questão da competência ou incompetência pode ser levantada por um outro procedimento próprio, denominado conflito de competência, em consulta ao sitio eletrônico da Suprema Corte brasileira, www.stf.jus.br, encontra-se o conceito do assunto em questão, que é uma ação…

em lide (em razão da pessoa) – Regra geral, a qualidade dos sujeitos não influi na fixação da competência, pois todos são iguais perante a lei (artigo 5º, caput, da CF). Excepcionalmente, há pessoas que, por motivos de interesse público, gozam de foro especial. Ex. pessoas jurídicas de direito público, as autarquias, artigo 102, inciso I, alíneas “b” e “c”, da CF (Supremo Tribunal Federal – infrações penais comuns – Presidente- Vice- membros do Congresso Nacional – Ministros do…

|exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e | | |danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, | | |parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por | | |considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui| |

destinado a rever a decisão de outro. c) Competência objetiva e Subjetiva: Objetiva quando os critérios para determiná-la são objetivos, exemplo: competência material, valor da causa e territorial. Relativa quando o critério é relativo às pessoas que devem integrar a lide (qualidade da parte), exemplo CF art. 109 I diz ser competente a justiça federal para as ações em que a União é parte ou interveniente. O CPC não alude à competência…

de normas conflituais internacionais uniformes, o que trouxe um caminho para a solução das regras de conflito. Além disso, trouxe também segurança jurídica e a eliminação das possibilidades de forum shopping (escolher outro tribunal com uma lei de foro mais favorável, mas não necessariamente mais adequada ao caso). Outras iniciativas: Convenção da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) sobre a Compra e Venda Internacional Conferência de Direito…

Istituto de Ciências da Sociedade-ICS Programa de Ciências Jurídicas-PCJ Curso de Bacharelado em Direito Acadêmico: Fagno Albuquerque da Costa NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA No Direito Civil, a nulidade absoluta ou relativa, a depender do caso, mostra-se como consequência inexorável de um negócio jurídico defeituoso. As diferenças entre uma e outra merecem valiosa atenção. No que tange a nulidade absoluta, além de operar-se de pleno direito, diz-se também que, nos casos em que…

especifico sobre uma pessoa que muito contribuiu para nossa legislação trabalhista. “Getulio Vargas Presidente da República” único presidente a assumir a função em dois períodos distintos, totalizando 18 anos de poder, sendo que apenas da última vez por eleição direta, mandato interrompido pelo trágico suicídio. Introdução Getulio Vargas foi criador da Justiça do Trabalho em 1939. Esses 73 anos de criação da Justiça do Trabalho mostram que as leis promulgadas naquele contexto…

com os diversos órgãos do Poder Judiciário e suas competências respectivas, abordando também os respectivos mecanismos de controle. Conhecer os personagens que atuam no cenário do contencioso cível junto ao Poder Judiciário. Compreender a diferença entre processo e procedimento e suas especialidades. Compreender os atos processuais e o momento de sua formação, bem como os atos e fatos que acarretam a suspensão e a extinção do processo sem resolução de mérito ou que determinam a prolação