Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

visando uma melhoria para a família, principalmente as que mais precisam do amparo social. Nesse âmbito, teremos a família como alvo nas politicas sociais. Pois, o que garante a carta magna de 1988 em seu art. 6°: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição”.Diante desta bela passagem constitucional, por outro…

SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO R EQUISITOS PESSOAIS COMO PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO FLÁVIO GERALDO Itajaí, 17 de novembro de 2009 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO R EQUISITOS PESSOAIS COMO PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO FLÁVIO GERALDO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

do sistema vigente. O instituto sob estudo pertence ao campo do Direito das Coisas, ramo marcado por transformações lentas, que tem a propriedade como centro de gravitação e sobre o qual também circundam os demais direitos reais menores (gozo e garantia). As transformações operadas nesta seara são mais lentas que em outros institutos, direcionando-se, por maioria das vezes à lógica do pertencimento e à ratificação da propriedade privada. Entretanto, hodiernamente, existindo a…

que ocorre hoje é que o usucapião é um instituto que faz parte da teoria geral do direito, que tem espécies próprias do direito provado e outras específicas do direito público, como é o caso do direito urbanístico. O usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada, na forma da lei, tendo como objetivo acabar com a incerteza da propriedade, assim como assegurar a paz social pelo reconhecimento da propriedade com relação àquela pessoa que de longa data é o seu possuidor. É…

Direito de Propriedade 1.Introdução O direito, especialmente o direito civil, por longo tempo esteve restrito à proteção apenas dos interesses burgueses. Essa concepção individualista e patrimonialista do direito predominou até o advento da Constituição Federal de 1988, que recolocou o ser humano no centro do ordenamento jurídico. Com a dignidade da pessoa humana elevada a fundamento da República, o direito não mais protege quase que exclusivamente a propriedade, mas também (e…

LUCIMAR CARVALHO LIMA RA 401724 Aparecida de Goiânia 21 de novembro de 2012 A Declaração Universal dos Direitos Humanos na verdade é fruto de uma evolução histórica, tendo por base que a origem dos direitos individuais do ser humano pode ser datada do Antigo Egito e Mesopotâmia, por volta do terceiro milênio a.C., com a existência do Código de Hamurabi de 1690 a.C., já na Antiga Roma, a Lei das…

cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez". Houve ainda o veto ao que seria o § 2º do art. 1.240-A, que continha o seguinte teor: "No registro do título do direito previsto no caput,…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Fundamentais X Direitos Humanos É preciso distinguir direitos fundamentais de direitos humanos. Esta distinção não é unânime. Os direitos humanos e direitos fundamentais tratam dos mesmos valores, ligados a liberdade e a igualdade, consagrando-os para garantir um valor supremo, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Por isso, quanto ao conteúdo não se distinguem muito. Porém, quanto ao plano de consagração, pois enquanto os direitos…

considerada, na atualidade, um dos principais questões sociais urbanos do Brasil. Numa perspectiva que concebe o problema da moradia integrado à questão do direito à cidade, é possível perceber que as reivindicações em relação à habitação emergem sob várias facetas: solução para os graves problemas de infraestrutura (saneamento, asfaltamento, etc.), construção de moradias para atender ao número alarmante de famílias sem casa própria e questionamento das obras de urbanização em áreas…