Diferencie Concorrencia Desleal

eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII -…

Maior: 24 [...] a aplicação dos efeitos específicos da lei processual não elimina as repercussões necessárias para a correção de outras condutas que extrapolem os termos daquelas legalmente previstas.”21 Nesse contexto é importante que se diferencie, ainda que em síntese, o instituto do assédio processual do da litigância de má-fé, que aparentemente têm a mesma origem, mas em verdade a natureza jurídica e os objetivos são diversos, a despeito de decorrerem do mesmo processo.…

crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo III – Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal (art. 196) (Revogado pela Lei 9.279/1996) TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207 TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Capítulo I – Dos crimes contra…

Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 )J 1 EDITORA f }UsPODNM .editorajuspodivm.com.br www Rua Mato…

introduzir o conceito de imagem-atributo, ao lado da tradicional definição de direito à imagem como resguardo da fisionomia e de sua reprodução gráfica, a afirmação da autonomia desse direito bipartido em dois perfis torna-se oportuna para que se diferencie a imagem-atributo da chamada honra objetiva. Direito à imagem e honra objetiva Primeiramente, deve-se analisar as relações existentes entre o direito à imagem e o direito à honra, considerando-se esse último sob os prismas…

de medidas que visem a otimizar o desempenho dos serviços, como o sistema de incentivos à produtividade, esbarra em restrições decorrentes da aplicação de princípios legais do contrato de trabalho. Isto porque não existe uma regulamentação que diferencie tais incentivos, percebíveis em condições específicas de desempenho no trabalho, de outras vantagens incorporáveis de forma permanente como direitos do trabalhador. Situações ilustrativas têm ocorrido quase sempre que gestores de…

profissionais menos atentos ao risco de falsos atestados ou laudos mal fundamentados. Peixoto (1936) já chamava de “Indenizofilia”, sinistrose, como denominava Brissaud, ou ainda torna-se, na opinião daquele autor, “a luta desonesta pela vida”, que faz concorrência à luta honesta. O quadro pode corresponder ainda a uma chamada neurose de compensação. O Código In- livro do CRM.pmd 131 09/04/08, 08:51 132 PERÍCIA JUDICIAL ternacional de Doenças/10 dispõe no código n. 256.5 sobre a…

explorado por outros mais privilegiados. Também constitui um dado transcendente positivo e paralelo aquele que fundamenta a teoria liberal: que as necessidades do mercado vão ser satisfeitas, sem intervenção externa, com a perfeita e voluntária concorrência de todos quantos nele participam. U’a “mão invisível” iria consegui-lo\ No entanto, antes de começar a desenvolver os horizontes que se abrem com esta colocação surgida da análise, convém deixar bem fundamentados alguns pontos…

Tornamo-nos, com isso, vítimas do argumento segundo o qual a tese antropológica destrói a distinção entre as duas; falamos como se tivéssemos alguma teoria coerente em mente, que to­ mamos como expressão da moral da comunidade. Mas nega­ mos que ela diferencie princípio de política com base em um argumento que parece plausível somente porque não temos em mente nenhuma teoria particular. Uma vez que deixemos claro o que pretendemos com a referência à moralidade de um a co­ munidade e…