Diferencie Capacidade De Legitimidade

Ex: A CF/67, embora votada, era ilegítima, e a CF/37, embora outorgada, era legítima. Constituição Cesarista: É aquela elaborada por uma pessoa (Imperador ou Ditador) ou grupo de pessoas e submetida a um referendo popular para dar aparência de legitimidade. Tecnicamente é uma constituição outorgada, pois o povo ratifica a vontade do Imperador. Constituição Pactuada: É aquela que surge através de um pacto entre o rei e o Poder Legislativo. O poder constituinte originário concentra-se…

arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. O arrolamento de bens protege o patrimônio. Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. Esse artigo trata da legitimidade. O interesse é jurídico e bem amplo, podendo ser de qualquer natureza. § 1º - O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. § 2º - Aos credores só é permitido…

pessoal e profissional. O processo de avaliação fornece uma base racional e um conjunto lógico de referências para a aplicação de critérios de remuneração praticados na organização e de implementação de outras formas de reconhecimento e recompensa que diferencie o desempenho individual do coletivo. As informações fornecidas pelo programa garantem uma preocupação mais abrangente e específica com o crescimento de todos os funcionários, respeitando as diferenças individuais de…

Poder Constituinte Originário, pois reescreveu toda a Constituição de 1967, possuindo caráter revolucionário. A Constituição de 1988 redemocratizou o país, sofrendo forte influência da Constituição portuguesa de 1976, apresentando maior legitimidade popular. P: Como se classifica a nossa atual Constituição? R: A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como sendo promulgada, pois é fruto de debates políticos entre os representantes do povo. É escrita,…

deve ser um ponto indiscutível da discussão ética sobre o tema no Brasil: se, por um lado, o diagnóstico de inviabilidade fetal é decisivo para a autorização da antecipação do parto, por outro é a vontade expressa da mulher grávida que determina a legitimidade do procedimento. O respeito à autonomia reprodutiva é um princípio inalienável para qualquer decisão. É fundamental que a mulher seja livre para decidir se quer ou não levar adiante uma gestação e o Estado deve oferecer todos os…

monitoramento é um atributo dos engenheiros credenciados, cuja função é a de manutenção, aperfeiçoamento e prevenção de possíveis complicações na prestação do serviço. 2ª Questão. Defina economia de maneira ampla, suas questões e agentes principais e diferencie macroeconomia de microeconomia. Respostas: Economia é a ciência social que estuda o uso e combinação dos fatores produtivos escassos por indivíduos e pela sociedade para a produção de bens e serviços que atendam as suas…

jurídico autônomo." 5 O ponto chave do modelo jusnaturalista é o da legitimidade do poder político do qual é detentor o Estado; se no modelo aristotélico tradicional a legitimidade vem da natureza (sendo o Estado resultado do crescimento de esferas sociais menores, desde a família, a legitimidade é dada pelo pátrio poder: o soberano assume para os súditos a figura de pai) agora isso já não é mais possível. Se a legitimidade não é natural, é necessário que se encontre uma forma pela…

para esta análise, especialmente as definições do dano passado (também chamado histórico ou preexistente), entendidos como o dano ou a soma de eventos danosos causados no passado ao meio ambiente; do dano continuado ou permanente (embora a doutrina diferencie os danos permanentes dos danos continuados, para os fins deste trabalho, trataremos os termos como sinônimos), entendidos como aqueles que podem ter se iniciado no passado, mas como sua conclusão se prolonga no tempo, podem ter seus…

AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa viva; d) casamento de pessoas do mesmo sexo. 2 – Legitimidade das partes: Parte é o que está dentro…

quem é competente para elaborar a lei; Formais: procedimento de elaboração da lei; Materiais: diz respeito ao conteúdo da lei. Eficácia: Social Jurídica Produção de efeitos – é o fato de que a norma é efetivamente aplicada e seguida. É a capacidade de atingir objetivos pré-fixados como meta. Eficácia jurídica é a qualidade de produzir efeitos jurídicos desde a sua entrada em vigor. A norma tem eficácia jurídica completa quando possui em seu texto todos os elementos necessários…