Diferencie Capacidade De Legitimidade

deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e…

I Regulação jurídica do poder público 1) O poder: Para entendermos o que significa poder, necessário tecer alguns comentários preliminares. Desde o início das civilizações, os seres humanos se organizam em pequenos grupos para aumentar a sua capacidade de sobreviver. Sem dúvida, os seres humanos não vivem sós. A própria vida em sociedade impõe a formação de grupos sociais. A Vida humana é uma experiência compartilhada, em que cada ser humano interage com o grupo ao qual ela faz…

violência”. A violência pode ser física (contra a pessoa) ou material (contra a coisa), respondendo o agente por dois crimes em concurso material, já que as penas são somadas. 7. Ação Penal A ação penal é pública incondicionada. Questão: Diferencie o crime ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo do crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. Resposta: O primeiro trata-se de crime contra o sentimento religioso, disposto no art. 208, do…

poderes e Estado de Direito. Objectivos do curso Quando terminar o estudo da Teoria Geral de Administração Pública, o estudante será capaz de: Objectivos Dominar conhecimentos técnicos profissionais da Administração Pública. Reforçar a capacidade institucional da Administração Pública no seu posto trabalho. Ter gosto pela coisa pública. Tornar-se capaz e motivado para desempenhar com sucesso as suas actividades. Quem deveria estudar este módulo Este módulo foi concebido…

vigor quando os membros aprovarem. 3- Quais as diferenças entre treaty-making capacity e treaty-making-power? Enquanto o primeiro se refere à capacidade dos Estados de celebrar tratados, o segundo diz respeito à competência dos poderes para celebrar tratados. A distinção entre as duas expressões foi bem colocada por Henry Wheaton. Para ele: a) A capacidade significa que o poder de negociar ou ajustar os tratados públicos de nação a nação vigora plenamente em todo Estado soberano que…

perigosos que devem ser controlados, possui uma ótica maniqueísta do bem contra o mal e desenvolve um direito penal máximo. 4 - Critica-se esta política ao se efetuar as seguintes questões: Que lei? Qual ordem? Para quem? Como avaliar sua legitimidade? No Brasil, 2/3 da população vive com menos de dois salários-mínimos por mês e, sem dúvida, é esta a camada populacional considerada perigosa e, consequentemente, é o principal público do sistema penal neoliberal. 5 - Ou…

personalidade judiciária conferida pelo CPC e a falta de personalidade jurídica impede, pelo regime jurídico dos direitos reais, que ele seja titular de direito de propriedade. Nesse caso, analise JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se o Condomínio é dotado de capacidade para adquirir e registrar em seu nome os referidos bens para ao final concluir se foi correta a atitude do oficial do CRI. Resposta: A previsão do art. 63, da Lei 4.591/64 que estabelece a possibilidade do CONDOMÍNIO…

e dos pressupostos básicos que os constituem, tendo por base a Teoria da Identidade Social. Com isso, espera-se desenvolver uma maior clareza conceitual sobre os mesmos e despertar questionamentos para estudos empíricos posteriores sobre as capacidades e as limitações de cada um deles diante do desenvolvimento efetivo da diversidade no mundo empresarial. DIVERSIDADE: CONCEITOS E DEFINIÇÕES. O termo diversidade analisado sob o contexto organizacional é complexo porque o seu significado não

Qual a diferença entre Estados simples e compostos? O Estado simples só existe u m poder legislativo, um executivo e um judiciário, todos centrais com sede na capital. O estado composto tem mais de um poder agindo sobre o mesmo territorio. 7- Diferencie os princípios e as regras Principios – a) grau de abstração mais elevado, b) grau de determinabilidade é vago e indeterminado , c) caráter de fundamentalidade (são estruturas fundamentais para o sistema jurídico) ,d) “proximidade”da…

constrangeram-na, mediante grave ameaça, a fornecer-lhes a senha e as letras de acesso para a realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no valor global de R$ 980,00. Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e diferencie as condutas violentas de Paulo e Roberto. 2. Por qual ou quais crime (s) os agentes abaixo deverão responder? No dia 20 de novembro de 2009, por volta das 20h, em uma parada de ônibus localizada em frente ao número 500 da citada…