Diferencie Capacidade De Legitimidade

Trabalho 01: Compra e venda Questão 01: Diferencie venda ad corpus e ad mensuram. Para a compra e venda de imóveis o Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de que o contrato seja celebrado de duas formas distintas: ad corpus, quando o imóvel é vendido como um corpo completo neste caso as medidas do imóvel servem apenas como referencia; ad mensuram, quando o preço do imóvel for estipulado por unidade de medida. Nas compras ad mensuram se se verifica posteriormente, por medição,…

com artigo 127 §2º da Constituição Federal o Ministério Público tem autonomia funcional e administrativa dentro da instituição, podendo se autogovernar emitindo regulamentos internos, organizando serviços, criando novos cargos, de maneira que tem capacidade de resolver assuntos administrativos como concessão de férias, nomeações, designações. “Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem…

público, abrangidos aí todos os agentes públicos das diferentes espécies e regimes laborais ou empregatícios, é meio e não fim da administração, pois que esta existe para a prestação dos serviços públicos. É exatamente nesta finalidade que reside a legitimidade, a justificativa e a razão de ser dos agentes. É na medida desta relevância que se reconhecem prerrogativas, garantias e demais vantagens dos servidores públicos e jamais em face a conquistas próprias das diferentes categorias…

Data da Entrega: 30 de abril – 20 pontos Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o…

sobre os Crimes Sexuais: “o emprego de "estratagemas que tornem insuperável o erro ao qual é levada a vítima, e as circunstâncias devem ser tais que conduzam a mulher [ou o homem] a se enganar sobre a identidade pessoal do agente ou a cerca da legitimidade da conjunção carnal [ou de outro ato libidinoso]" (texto adaptado para conter as atualizações). Nesse ponto reside a principal distinção entre os artigos 213 e 215. Na violação mediante fraude a vontade da vítima não é vencida por violência ou

ocorrera quando houver um acordo entre as partes para fazer as alterações. 8) Quais são as causas possíveis para a suspensão do processo? Explique cada uma e o tempo em que poderá estar suspenso. Ocorre a suspensão quando: Morte ou perda da capacidade de qualquer das partes, do seu representante legal ou de seu procurador: O processo judicial não pode ter andamento sem que seja feita a substituição da parte por seu sucessor ou espolio. Sendo que em caso de intransmissibilidade…

ordenamento jurídico autônomo." 5 O ponto chave do modelo jusnaturalista é o da legitimidade do poder político do qual é detentor o Estado; se no modelo aristotélico tradicional a legitimidade vem da natureza (sendo o Estado resultado do crescimento de esferas sociais menores, desde a família, a legitimidade é dada pelo pátrio poder: o soberano assume para os súditos a figura de pai) agora isso já não é mais possível. Se a legitimidade não é natural, é necessário que se encontre uma…

AULA 1 Caso concreto Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto ?A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma ?Escola Nova? de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? R: O espaço social que a palavra política se refere, é o espaço publico, pois a educação assim como o projeto inicial dos CIEPS atinge

treinamento no cargo, e o treinamento em classe, caberá a empresa decidir qual tipo de treinamento se adequa aos seu objetivos. Ainda segundo Milkovich e Boudreu (2010), o desenvolvimento é um processo a longo prazo, de aperfeiçoamento das capacidades dos funcionários com o objetivo de torná-los membros valiosos para a organização. Ou seja, o desenvolvimento tem como foco o desempenho futuro das pessoas na organização e para isso as empresas fazem uso de alguns métodos que…

seu próprio interesse. O que é legitimação extraordinária? Qual o seu fundamento? quando alguém, em nome próprio, defender em juízo interesse alheio. Trata-se de exceção, razão pela qual depende de expressa autorização legal. Art. 5º CF. Diferencie substituição processual de representação. Ocorre a substituição processual, não sendo caso de representação, uma vez que o legitimado comparece em juízo em nome próprio, defendendo interesse que admite ser alheio. Quem é o legitimado…