Diferencie Atos Administrativos De Fatos Administrativos

milímetros de espaço. 2.2) Conceitos Básicos de SST 2.2.2) Tipos de Acidente Acidente Pessoal: ocorrências com pessoas Ex.: Queda de pessoa Acidente Material: ocorrências com materiais 14 Ex.: Queda de um aparelho de medição Acidente Administrativo: ocorrência com a empresa (PJ) Ex.: Falência não programada de uma empresa 2.2) Conceitos Básicos de SST 2.2.3) Conceito de Acidente de Trabalho Temos vários conceitos de trabalho: Conceito Legal Conceito Prevencionista…

familia e os princípios. 3) O direito de família tem sido marcado por grandes mudanças ocorridas nas relações pessoais dentro da sociedade. Assim, atualmente, o direito de família rege-se basicamente por seis princípios apresentados em sala. Diferencie cada um destes princípios. a) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana; Decorrência do disposto no art. 1°, III da CF Com base neste princípio é que se justifica a proteção dada às entidades familiares não fundadas no…

que a jurisdição só pode ser legitimamente exercida por quem tenha sido dela investido por autoridade competente do | | |Estado, de conformidade com as normas legais. Quem, a pretexto de exercer a Jurisdição, pratica ato próprio o da atividade jurisdicional, sem a observância do requisito da| | |investidura, pratica crime previsto no Código Penal (art. 328).

ganhos enquanto preservada a legalidade dos atos. A offshore company pode ser caracterizada como fraude quando pratica atos ou titulariza bens estranhos a atividade empresária da sociedade. Quando se trata de fraude de bens, não há nada que diferencie a offshore company de outras pessoas jurídicas existentes no Brasil. Tanto a pessoa jurídica com sede no exterior quanto a sediada no Brasil podem ser fraudulentas quando manipulam a autonomia patrimonial. O fato da offshore company estar…

obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art.5º. As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. 1.1 Cite os princípios fundamentais de maior relevância. O devido processo legal é um dos princípios de maior relevância, eis que possibilita extrair vários outros princípios,…

suspensão dos direitos políticos de 10 a 8 anos; - pagamento de multa até vezes o valor do acréscimo; - não recebe benefícios público pelo prazo de até 10 anos; As sanções podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato. 2- Determinado servidor público pratica condutas incompatíveis com seu cargo auferindo vantagens indevidas o que acabava por causar prejuízo ao erário. Partindo dessa premissa caso o servidor venha a ser punido por improbidade…

pela companhia auditada. Já o objeto da auditoria é o conjunto de todos os elementos de controle do patrimônio administrado, os quais compreendem registros contábeis, papéis, documentos, fichas, arquivos e anotações que comprovem a legitimidade dos atos da administração, bem como sua sinceridade na defesa dos interesses patrimoniais. Nesse contexto surge o papel de duas auditorias: a interna que é responsável por avaliar os controles internos, e a externa que é executada por…

ATÉ 03 (três) ACADÊMICOS. 1) Diferencie o princípio da anterioridade e o da irretroatividade. A irretroatividade tributária é prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que proíbe aos entes federados cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Assim, todo fato que tenha ocorrido anteriormente à vigência da lei que institui o tributo não pode ser considerado fato gerador da obrigação…

são: Direito adquirido: situação de vantagem já agregada a titularidade de direitos do cidadão. Coisa julgada: são decisões judiciais definitivas que não admitem recurso em razão do decurso do prazo, exceto com ação rescisória ou revisão criminal. Ato Jurídico Perfeito: situações jurídicas construídas com base a determinada legislação, não submetidas as alterações supervenientes (posteriores). i. Presunção de Inocência: até que não se prove o contrário, a pessoa não é considera…

a permissão de serviços públicos se diferenciam? IV. HIPOTESE DE ESTUDO Normalmente, a doutrina entendia que a concessão era instrumentalizada por meio de um contrato administrativo. Assim na permissão o era por meio de um ato administrativo. Sendo assim na permissão, era estabelecido por um ato unilateral, com características de precariedade, o permissionário não teria as garantias de um contrato, pelo que este instituto deveria ser utilizado quando não houvesse…