Diferencie Atos Administrativos De Fatos Administrativos

é chamada de PODER. Assim, vamos analisar o que entendemos por poder: Conceito de poder - Poder é a possibilidade de contar com a obediência a ordens específicas por parte de um determinado grupo de pessoas. Todo poder carece do aparelho administrativo para a execução das suas determinações. O que legitima o poder não é tanto, ou não é só, uma motivação afetiva ou racional relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder  do Estado de direito é racional quando

DICIPLINA: DIREITO ALUNO: Francisco Pinto de Sousa Filho ATIVIDADE PARA PONTUAÇÃO – AP 1 (1ª) Diferencie as duas formas de estado e os dois sistemas de governo possíveis de existência, citando as características de cada um. FORMAS DE GORVERNO: MONARQUIA- È a forma na qual a chefia do estado é um cargo vitalício e hereditário. Dependendo da tradição histórica dos pais o monarca pode ter titulo de rei. CARACTERISTICAS: Autoridade unipessoal, Vitaliciedade, hereditariedade,…

leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 7) Do ponto de vista do Direito Positivo qual a principal diferença entre norma legal (leis) e atos administrativos normativos. Norma legal: norma que precisa passar pelo legislativo (poder); há obrigatoriedade do seu cumprimento. Atos administrativos normativos: são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da “lei”. 8) Exemplifique a Hierarquia das Leis e classifique-a…

profissionais, tendo em vista não exatamente a qualidade moral mas a correção de suas intenções e ações, em relação a direitos, deveres ou princípios, nas relações entre a profissão e a sociedade. 2. Diferencie Falta Disciplinar de Infração Ética. R: Art. 13º - Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art.14º…

responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta de um contrato entre as partes, onde aquele que não cumprir o estipulado,…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO- para prova oral 1. A partir de que instante considera-se ocorrido o fato gerador, em relação aos negócios jurídicos submetidos à condição resolutória? R- A partir do momento da pratica do ato ou da celebração do negócio jurídico. Com efeito enquanto não se realizar a condição, vigorará o negocio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 2. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos?…

--------------------------------------- 4 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES: ------------------------------------------------ 4 I) Diferencie lei, enunciado prescritivo e norma jurídica. Dê exemplos. ----------------------------------------------------------------- 4 II) “É exatamente a norma jurídica que confere significado jurídico aos fatos. A ciência do direito conhece e descreve as normas jurídicas, assim como apreende e descreve os fatos da conduta humana, enquanto constituem…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC JOAÇABA Teoria Geral do Direito Civil I 2ª fase Nome: Data: Profª Jéssica Romeiro Mota EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1. O que é Direito? 2. Diferencie Direito e Moral. 3. Comente sobre as principais diferenças entre Direito Natural e Direito Positivo. 4. Quais os critérios para definir se um ramo pertence ao Direito Público ou Privado? 5. Quais são os ramos do Direito Público? 6. Quais são os…

foge pacificamente, “por levar-se em conta o anseio à liberdade irreprimível do homem diante do seu instintivo amor a liberdade”, como bem notado por MIRABETE, entretanto, o mesmo preleciona que “o estado não pode o estado deixar de considerar como fato penalmente ilícito a violência praticada por aquele que se evade ou tenta evadir-se”. Somente o preso ou internado pode figurar como sujeito ativo. Há corrente negando a possibilidade de participação de estranhos, os quais, por obvio,…

motivadamente. 3) Diferencie a emendatio libelli da mutatio libelli Emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma e está prevista no art. 383 do CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição juridical diversa, ainda que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Já no caso da mutatio libelli ocorre quando o fato que se…