Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 15 DE MARÇO DE 2013. 1 – a) Isenção é norma de limitação legal, advinda de lei infraconstitucional, que atua no âmbito da validade da norma jurídica tributária, impedindo o nascimento do tributo. Desta forma, temos que o critério da regra-matriz mutilado no caso em tela foi o consequente da norma, atingindo, portanto o critério pessoal. b) Uma parte da doutrina entende que isenção funciona como…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

acordo com o parágrafo 2º do artigo 166 da CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. *Está no Art. 165, §2º e não no art. 166 da CF. 7 (certa) o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de…

concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incide sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. ART. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

............................... 11 1.10 Planejamento Tributário e Elisão Fiscal ........................................................... 12 1.11 Obrigações Legais Básicas das Sociedades Empresarias ............................. 13 1.12 Isenção e Imunidade ....................................................................................... 14 CONCLUSÃO .......................................................................................................... 15 REFERÊNCIAS ................

DA IGUALDADE 21 7.4 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA 22 7.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO 22 7.6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E CONTRIBUTIVA 25 8. Conceito de Imunidade Tributária 28 8.1 IMUNIDADE X ISENÇÃO 29 8.2 SITUAÇÕES DE IMUNIDADE 31 8.3 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) 31 8.4 IMUNIDADE DO PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE…

orçamentos é a análise das avaliações dos itens individuais, que devem ser estudados um a um. Em se falar de Isenções Tributárias, é o poder de isentar apresenta certa simetria com o poder de tributar. Tal circunstancia fornece a explicação do fato de que praticamente todos os problemas que convergem para a área do tributo podem ser estudados sob o ângulo oposto: o da isenção. Assim como existem limitações constitucionais ao poder de tributar, há limites que não podem ser…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA BAURU 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA Trabalho de Curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de Direito, Centro Universitário de Bauru, Mantido pela Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do grau

Direitos Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Também abordarei sobre Orçamento flexível é aquele que se ajusta para as mudanças no volume de vendas e outras atividades direcionadas de custo, sobre os pontos positivos do orçamento para a gestão, as questões tributarias para o orçamento. Abordarei ainda sobre isenção e imunidade tributária, balanço patrimonial que é uma demonstração contábil que apresenta de forma qualitativa e quantitativa a posição patrimonial e financeira da entidade em um determinado período e tempo. Por fim,…