Dicionário Jurídico Brasileiro

Dicionário Jurídico questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se…

3-CONCLUSÃO No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção aos direitos difusos e coletivos parte do texto constitucional e consolida-se nas diversas leis que regulamentam o tratamento jurídico às questões que diuturnamente chegam aos juízes e tribunais: responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor e ao patrimônio cultural (Lei 7.347/85) No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção aos direitos difusos e coletivos parte

qualquer tipo de pena ou ter fato desabonador registrado em seu histórico social. Uma vez dentro da faixa etária na qual pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos, a criança normalmente é acusada, processada e sentenciada em regime jurídico diferenciado do adulto. As duas antigas resoluções da ONU citadas acima ignoram a diferenciação entre maioridade penal e responsabilidade penal/criminal, o que tem gerado enorme confusão no debate, principalmente no Brasil. Por…

A concordata apresenta-se no mundo jurídico como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra temporariamente. Na pesquisa da origem da concordata, poderemos nos depararmos como semelhantes institutos do Direito Romano, bem como no caso da Falência. Dentre esses institutos podemos citar: a moratória imperial, a moratória convencional dada…

1.1.1 Classificação dos bens Os bens, no direito brasileiro, podem ser considerados em si mesmos, ser reciprocamente considerados, ser públicos e particulares e estar fora do comércio. Esta é a classificação genérica dos bens. 1 2 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 1.427. SIDOU, J. M. Othon (Coord). Dicionário jurídico. 2. ed. Rio de Janeiro: Academia Brasileira de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PEDOFILIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ROSANE BERTO DA SILVA Itajaí(sc), maio de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PEDOFILIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ROSANE BERTO DA SILVA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

4 CESSÃO DE CONTRATO A cessão de contrato não está regulamentada no direito brasileiro. Todavia, considerando o princípio da autonomia negocial e a validade do negócio jurídico (capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não proibido em lei) juntamente com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito, não há que se vedar a cessão do contrato. Ora, o contrato é composto de créditos e débitos para as partes que o…

encontramos no artigo 966 do Código Civil Brasileiro de 2002 quem é o empresário. Artigo 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. É necessário que se reconheça a figura do empresário que exerce atividade mercantil como aquele que assume o risco da atividade, investindo em capital, remunerando e empregando e que ainda é considerado para o mundo jurídico como ente personalizado. Sendo…

GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): CLÁUDIO MANOEL DA COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOAQUIM DA SILVA XAVIER Goiânia 2011 Cláudio Manuel da Costa ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado…

crianças e adolescentes que, afastados dos seus pais no plano biológico ou jurídico, passaram a se relacionar no campo afetivo com pessoas outras que assumiram faticamente a posição de pai e mãe. O universo jurídico é propenso a alterar-se frente às mudanças sociais, visando a sua efetiva utilidade. Algumas leis refletiram a transição social até a chegada da Constituição Federal de 1988, que adequou o sistema jurídico à nova realidade brasileira, introduzindo alterações condizentes aos…