Diante Dos Fundamentos Objetivos Princípios E Garantias

como regra, sendo a prisão uma exceção; em se tratando de prisão provisória a medida é mais do que excepcional, aceitável apenas nas hipóteses precisamente fixadas em lei, devendo sempre ser analisada à luz da Constituição Federal, mormente aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. A prisão provisória é aquela prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória; diz-se provisória no sentido de não se tratar de prisão-pena, ou prisão…

de grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo em vista sua razão de medida excepcional, o que gera dúvidas quanto a sua devida aplicação. Faz-se certo saber que este instituto ainda carece de algumas definições quanto o objetivo de sua decretação, já que o mesmo deixa uma ideia vaga e não categoriza seu intento, o que devera ser elucidado, bem como, quais hipóteses preencheria os pressupostos básicos e as condições gerais para o seu cabimento. A prisão…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…

Magna Carta. Nossa Constituição da República possui como princípios fundamentais (artigo 1º, CR/88), dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e, por outro lado, tem por objetivos (artigo 3º, CR/88), dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além do exposto, os direitos e garantias expressos no texto da Constituição de…

Constitucional 1.2 Específico: Um Processo Penal Para Quê(m)? Buscando o Fundamento Da Sua Existência 2 OBRA EM FICHAMENTO: LOPES Jr, Aury. Um processo penal para quê(m)? Buscando o fundamento da sua existência, in ______ Direito Processual Penal. P. 63-94. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Criar um fichamento do capítulo I (UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA), enfatizando os pontos de maior…

nomenclatura do que venha a ser recurso, sendo apontado de forma clara seu significado. A posteriori foram analisados os recursos cíveis existentes e explicitados pela ótica de seus fundamentos objetivos e subjetivos. Passando a seguir, vislumbra-se nesta reflexão teórica os fundamentos e o contexto histórico do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Em um segundo momento, destaca-se a incidência do efeito translativo nos demais recursos cíveis. Por fim,…

supostamente praticado pela requerente ofende a garantia da ordem pública. . DOS FUNDAMENTOS De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva,…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao…

fundamentais. 1. Introdução O principal objetivo dos direitos fundamentais consiste na proteção do indivíduo frente à atuação do Estado, ao qual é consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, principalmente no artigo 5o , em que estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. Contudo, deve-se lembrar que os direitos fundamentais estão muito além do que um artigo, e sim, estão presente nos dizeres e no fundamento da Constituição Federal. Com…

intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Travessa Virginio Passini, n°. 30, sala 07, Centro, Carapicuíba-SP, vem, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no parágrafo único do art. 310 do CPP, pelos fatos e fundamentos de direitos que passa a expor: 01. Consta que, na data de 26 de julho de 2014, por volta das 15h54, o réu recebeu e conduziu, pela rua pilar do sul, n°. 17, COHAB II, nesta cidade e comarca, o veículo PEGEOUT, produto de…