Diante Dos Fundamentos Objetivos Princípios E Garantias

Processo Penal, no tocante ao procedimento cautelar e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às regras de princípios, quais sejam: jurisdicionalidade, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade (este último tripartido em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Tratando-se de prisão preventiva

SOBRE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PÁTRIO Ana Luiza Berg Barcellos* 1. Introdução O presente trabalho pretende, inicialmente, apresentar, ainda que de forma sucinta, a definição, a finalidade e a relevância dos princípios jurídicos em nosso ordenamento normativo de modo a propiciar a percepção do conteúdo do princípio do devido processo legal em toda a sua amplitude. No que tange especificamente a este princípio…

BACHARELADO DE DIREITO ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BELÉM – PA 2014 ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Trabalho de Conclusão de…

JULIANA BORNAKI SALDANHA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA. IPATINGA – MG FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA 2011 JULIANA BORNAKI SALDANHA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA.

confunde-se em muito com a história das lutas pelos direitos humanos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformam frente às dominações arrogantes, seja do próprio Estado ou de outras instituições ou pessoas que não desistem de privilégios, de opressão e de injustiças contra uma maioria desassistida e que…

1. Direito Penal e Sociedade O direito penal é decretado para realizar objetivos firmes no interior de uma sociedade que se formou de um modo. Sua conclusão afirma que o direito serve para que algo se torne realizado. Ele é favorecido pelo estado para a realização concreta de fins, possuindo uma missão política de ter certeza das condições de uma sociedade saudável e o objetivo de lutar contra crimes. Seu objetivo é conservador ou de equilíbrio social e sob algumas condições o…

violação dos direitos humanos. E nós vemos pontuada a proteção da família e da infância em todos os pactos internacionais, em todos os instrumentos internacionais de direitos humanos, a começar pela Declaração de Direitos Humanos, de 1948, que é o objetivo deste seminário: comemorar a sua vigência por 60 anos. Nós vemos também pontuada a proteção à infância no Pacto dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, assim como no Pacto dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, também…

contribuinte, faz-se necessária a demonstração de que há um fundado receio de que, diante da situação jurídica vivenciada pelo contribuinte, poderá ser contra ele atribuída obrigação tributária que entende indevida. Vale dizer, faz-se necessário comprovar não só que determinada cobrança pode vir a ser indevida, mas que aquele contribuinte está sujeito àquela cobrança. O contribuinte, como verdadeira imposição do princípio da Segurança Jurídica, tem o direito de ver sanada incerteza…

PRINCIPIOS DA TIPICIDADE. CONCEITO Para cuidamos do fato típico, devemos voltar os olhos aos conceitos de tipo penal, tipicidade, conceito, resultado e nexo casual, pois o fato típico é a síntese da conduta ligada do resultado pelo nexo casual, amoldando - se, ao modelo legal incriminador, em outras palavras, quando ocorre uma ação ou omissão, torna - se viável a produção de resultado juridicamente relevante; constada a tipicidade (adequação do fato da vida real ao modelo descrito…

entre em descompasso. Neste momento, o Estado deve fazer valer seu objetivo de existência. O descumprimento da regra de convívio entre seres humanos, provoca o Estado - guardião da sociedade, que deverá punir o descumpridor, inibindo outros aviltamentos. O fato praticado em dissonância com o regulamento, será alvo de uma investigação, onde serão observadas suas causas, circunstâncias e efeitos, do ponto de vista objetivo e subjetivo. Por fim, concluída tal investigação, o…