A reconstrução da teoria geral do processo com fundamentos nos princípios constitucionais do processo: Uma introdução ao Estado Democrático de Direito

Sumário 1. Introdução 2. A Constitucionalização do Direito Processual 2.1 Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria Geral do Processo por meio dos fundamentos constitucionais do processo 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas Introdução A partir da segunda metade do século XVIII, desenvolveu-se o movimento constitucionalista1, ampliando o vínculo entre Estado e direito. Seguindo este propósito, o Brasil emerge com a Constituição de 1988, que ampliou o rol de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, visando à proteção do indivíduo frente aos abusos do poder do Estado. Este poder emana do próprio povo, que elege seus representantes legais, tendo em vista o fundamento do poder constituinte que institui um Estado Democrático de Direito. Contudo, para que esses direitos e garantias sejam efetivados, faz-se necessário a utilização do devido processo legal como ferramenta garantidora da proteção do indivíduo perante o Estado, acentuando, assim, o poder político legitimado do povo (democracia) com a limitação do poder Estatal.2 Desse modo, para que o cidadão tenha o

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS Destaca-se inicialmente e, de forma sucinta, a ideia daquilo que vem a ser princípio dentro do Direito, para que somente após isso torne-se possível a análise individual de cada um daqueles princípios tidos como norteadores de toda a ordem jurídica brasileira. Em um aspecto geral e objetivo, diz-se que os princípios são ideias que fundamentam todas as ciências, vez que é raro a existência de qualquer ciência que não possua um princípio como…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS Destaca-se inicialmente e, de forma sucinta, a ideia daquilo que vem a ser princípio dentro do Direito, para que somente após isso torne-se possível a análise individual de cada um daqueles princípios tidos como norteadores de toda a ordem jurídica brasileira. Em um aspecto geral e objetivo, diz-se que os princípios são ideias que fundamentam todas as ciências, vez que é raro a existência de qualquer ciência que não possua um princípio como…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Manaus 2013 PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Monografia apresentada como exigência final para colação de grau, do curso de bacharel em direito da Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM. Sob orientação do professor Ivo…

INTRODUÇÃO O respectivo artigo tem como objetivo, as prerrogativas e perspectivas inerentes as garantias fundamentais em correlação com o processo penal, deixando bem claro alguns fundamentos basilares para tal, acepção de garantias processuais que o próprio preceito legal as dispõe, precisamente a Magna Carta de nosso país, que invoca idéias ou fundamentos de revoluções entre as quais tinham como fundamentação as prerrogativas inerentes à figura humana, em…

seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código Penal. Segundo consta no inquérito em anexo foi assinada a nota de culpa, porém não houve comunicação…

A PRISÃO PREVENTIVA E A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS EM FACE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Adna Tavares Repolho Martins (adnatavares@hotmail.com) Ana Paula Machado da Conceição (anapaulamachado81@hotmail.com) Larissa Karla Moura Corrêa Vaz (larinha39@hotmail.com) Melina Rebecca de Araújo Carvalho (melinarebecca13@gmail.com) Resumo: Diante o crescente índice de presos carcerários no Brasil e a inquietação quanto à justificativa de prisões preventivas sob a garantia da ordem…

Brasil, prevista principalmente no seu artigo 170 que trata dos princípios da ordem econômica, sendo eles: a Propriedade privada e a função social da propriedade. A empresa, essencialmente ligada a ordem econômica, surge como a atividade organizada para a produção de bens ou serviços, apresentada no presente artigo, segundo a sua classificação e características. Deste modo, a Constituição Brasileira inovou o regime jurídico da Propriedade Privada, visando a pacificação dos conflitos e o…

Conclusão No início de sua existência o homem passou a viver em sociedade e foi abrangido pelo Direito como forma de sobrevivência e convivência harmônica. Ao longo do tempo foi sendo amparado pelas normas e mais veementemente no Estado Contemporâneo ficou entrelaçado em muitas regras controladoras. Surgem então as legislações objetivas e com vertentes voltadas a regular as relações entre os indivíduos de uma sociedade, com o objetivo de controlar o direito de punir do Estado. Dentro…

Borba/PR, vem com o devido respeito a acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de VANDERSON DOS SANTOS ROSA, operador de maquinas, Inscrito no RG nº 9.599.081-9/PR, residente e domiciliado na rua Itabuna nº39, Vila Esperança, nesta cidade e comarca, atualmente recolhido na 18ª Subdivisão Policial de Telêmaco Borba nesta cidade, em face do Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz de Direito da Vara Criminal desta…