Dez Mandamentos Para Um Consumidor Evitar A Inadimplência

instrumento de intervenção na economia, embora tenham como efeito aumentar a arrecadação.b Ex.: Imposto sobre Importação (II) quase sempre funciona para defender a indústria nacional e os empregos, assim como o Imposto sobre Exportação (IE) pode servir para evitar o desabastecimento do mercado interno. Outro imposto que pode ter essa finalidade é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujas alíquotas variam de acordo com o produto ou sua essencialidade (inciso I do parágrafo 3º…

Filho; e A Responsabilidade Social numa Sociedade Racializada, de Joselina da Silva, através dos quais se 17 Gestão social: práticas em debate, teorias em construção 18 desvela uma realidade econômica diversa, cuja lógica burla os mandamentos do que é tradição no modus operandi do capital. Em sua segunda parte – Práticas em Debate – o livro traz a exposição de um conjunto de práticas de pesquisa e extensão em Gestão Social promovidas por Instituições de Ensino Superior de…

profissionais obrigatoriamente especializados: os procuradores da Fazenda. Além disso, é a derradeira oportunidade que a Administração em de rever os requisitos jurídico-legais dos atos praticados. Não pode modifica-los, é certo, porém tem meios de evitar que não prossigam créditos inconsistentes, penetrados de ilegitimidade substanciais ou formais que, fatalmente, serão 8 fulminados pela manifestação jurisdicional que se avizinha. Agora, após a abordagem feita sobre o…

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brasileiros. XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Este inciso traz, em seu conteúdo, a intenção do Estado em atuar na defesa do consumidor, ou seja, da parte hipossuficiente da relação de consumo. O inciso supracitado explicita que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. A lei citada pelo inciso entrou em vigor no dia 11 de setembro de 1990 e foi denominada como Código de Defesa do Consumidor, sob o nº 8078/90. 7 XXXIII- todos têm…

saúde; baixíssimas expectativas de vida (muitos morriam depois de 5 a 10 anos de trabalho). Apenas na Idade Contemporânea, com a decadência do sistema colonial e o desenvolvimento do capitalismo industrial — que necessitava da expansão dos mercados consumidores, o que somente seria possível com a existência de trabalho assalariado nas nações ainda não desenvolvidas —, além das lutas dos negros pela sua liberdade, que teve início a decadência do regime de escravidão das nações africanas.…

setembro de 1990, estabeleceu novos princípios que envolvem matéria de responsabilidade civil, seja no plano genérico, seja em matéria especializada com referência ao produtor. Em termos genéricos, essa lei institui, entre os direitos básicos do consumidor (que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final), "a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais ou morais, individuais, coletivos ou difusos". Em termos especializados,…

com.br. ‡ Disponível em: www.saraivajur.com.br. ‡‡ Disponível em: www.saraivajur.com.br. ‡‡‡ Disponível em: www.saraivajur.com.br. NOTA DA AUTORA Quando tinha apenas cinco anos de idade já brincava de ser professora. Minha mãe dizia que com apenas dez anos já ajudava meus colegas a estudar para as provas. Aos quinze anos terminei meu curso de inglês e fui convidada para ser professora para crianças. E assim começou minha carreira como professora; contudo, meu pai não me permitiu cursar…

Com base nessas informações, você poderá elaborar um plano de implantação que descreva com clareza o escopo do projeto e os seus produtos. Todos os envolvidos devem entender o que está para ser iniciado, para que possam planejar adequadamente e evitar retrabalhos, atrasos, elevação de custos e abandono do projeto por inviabilidade. Nessa fase também se definem os critérios de aceitação qualitativa, o cronograma e os recursos necessários. Apoio da alta gerência O PMI preconiza a…

à competência, finalidade e forma (elementos vinculados). Daí porque discricionariedade não deve ser confundida com arbitrariedade (esta ultrapassa os limites da lei). Sob o ponto de vista prático, a discricionariedade justifica-se, quer para evitar o automatismo, quer para suprir a impossibilidade de o legislador prever todas as situações possíveis que o administrador terá de enfrentar. A dinâmica do interesse público exige a maleabilidade de atuação. A discricionariedade é…