Dez Mandamentos Para Um Consumidor Evitar A Inadimplência

e a assimilação de seu conceito, 381 15.2 Antecedentes históricos, 382 15.3 H istoriddade d o conceito de contrato. Sua evolução. A chamada crise do contra­ to, 383 15.4 Contrato no C ódigo de Defesa do Consumidor, 387 15.5 Relação negociai alcançada pelo C ódigo de Defesa do Consumidor, 389 16 Princípios gerais do direito contratual. Contrato de adesão. Novas manifesta­ ções contratuais, 391 16.1 Autonom ia da vontade, 391 16.2 Força obrigatória dos contratos, 393 16.3…

Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da Prova Oral Ponto do…

com profundas e irreparáveis conseqüências 10 às populações humanas locais; o desastre de Seveso, na Itália, em 1976, quando um vazamento de dioxina TCDD (tretraclorodibenzeno) matou mais de 3000 animais e levou ao abate de outros 70 mil para se evitar que a contaminação entrasse na cadeia alimentar; e, entre outros, o vazamento de gás tóxico (metil isocianato) de uma fábrica de pesticidas da Union Carbide em Bophal na Índia, em 1984, no qual, embora os números sejam controversos,…

reconhecimento da ocorrência do próprio prejuízo. Simples incômodos da vida moderna não traduzem ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização. No caso de vício de qualidade no produto, inexiste previsão legal no Código de Defesa do Consumidor para restituição de quantia em dobro. Descabe o prequestionamento, posto que o magistrado não é obrigado a responder a toda e qualquer indagação de ordem legal formulada pelo recorrente. Não retroage o Código Civil…

Tratados e convenções internacionais - são importantes, pois têm a faculdade de revogar leis a eles posteriores. Esse é o espírito do art. 98 do CNT que contém, de fato, limitação ao poder de tributar, a qual encontra justificativa na necessidade de se evitar bitributações internacionais2; e) Leis ordinárias – a lei ordinária é que vai instituir o tributo dentro da área de sua competência. É a fonte criadora do tributo, depois da previsão constitucional e definição em lei complementar; …

lei conjuntamente com princípios, motivo pelo qual a doutrina moderna entende que os mesmos possuem eficácia normativa. 29 Elementos do Direito Civil.indd 29 11/11/2010 16:46:03 b) Princípio da operabilidade Pela operabilidade busca-se evitar conceitos na norma que a tornem obsoleta para ganhar efetividade. Outra função da operabilidade é facilitar o estudo dos institutos jurídicos. Isso pode ser verificado quando o legislador do Código Civil opta por destinar uma…

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INTRODUÇÃO Embora o instituto da governança corporativa pareça ser um tema novo, tratase de uma nova roupagem dada a antigas discussões jurídicas sobre o poder de controle e da administração das sociedades anônimas. Mas foi ao longo dos últimos dez anos que o conceito de governança corporativa ganhou força extraordinária no Brasil e no mundo, tendo se instalado na agenda dos grandes investidores institucionais e se tornado primordial para as companhias que querem buscar recursos…

tem sentido, por uma razão singelíssima de Direito das Sucessões. Todos sabemos que os médicos, para evitar um sofrimento maior da mulher, e também por questão de custo, geram vários embriões. Imaginando-se, por exemplo, que sejam onze no total, se o primeiro der certo, transforma-se em nascituro, depois, nasce com vida, adquirindo, assim, personalidade jurídica. Surge, então, um problema: os dez outros embriões, equiparados a nascituro, ficam, como diriam os romanos, com os seus cômodas, isto é

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