Dez Mandamentos Para Um Consumidor Evitar A Inadimplência

(art. 1º, III e art. 170 caput), valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1º, IV), valorização do trabalho humano e livre iniciativa (art. 170, caput), propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego (todos incisos do art. 170), e, em especial o art. 173 caput quanto à vedação da exploração direta da atividade econômica pelo…

material acadêmico desenvolvido por este segmento profissional da sociedade. Ano I . n. O . Academia Judicial Dez 2010 Revista da . . n. O Dez 2010 . ISSN 21793751 o Ediçã orativa m Come PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA capa revista científica2.indd 1 21/11/10 18:22 Revista da Academia Judicial Revista da Academia Judicial Edição Comemorativa Ano I – Nº 0 – Dez/2010 ISSN 2179-3751 Editora CONCEITO EDITORIAL Presidente Salézio Costa Editor Chefe Jessé Vascotto…

pagamento dos benefícios, considerar-se-á: I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês; II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês. Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do…

das Coisas. Desde já, destacamos ao leitor que procuramos ao máximo a objetividade na abordagem dos assuntos referente aos temas desenvolvidos nesse manual. O nosso referencial foi o roteiro utilizado nas aulas ministradas durante o período de 10 (dez) anos exercendo a louvável atividade do magistério universitário e a nossa experiência prática de 12 (doze) anos no exercício atuante da advocacia na área cível. Daí a nossa preocupação em não “inflacionar” uma obra com inúmeras…

pagamento dos benefícios, considerar-se-á: I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês; II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês. Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do…

ato emancipatório, uma vez que repercutirá em sua esfera jurídica, não significando isso que precise autorizar os pais. Esta espécie de emancipação não isenta os pais de eventual responsabilidade civil pelos atos praticados pelo menor, a fim de se evitar a má fé dos pais e ainda, que a vítima reste irressarcida (desde Carvalho Santos a Carlos Alberto Gonçalves, e na mesma linha de proposição aprovada no oitava encontro nacional de Tribunais de Alçada). . A emancipação judicial é…

Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e Administração Hospitalar Fundação Getúlio Vargas. Marcos Pó Doutor em Administração Público e Governo, coordenador executivo adjunto do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Amélia Cohn Socióloga, docente do Mestrado em Saúde Pública/Unisantos e pesquisadora do CEDEC. Claudio Salm Economista. 7 Autores Jairnilson Silva Paim Professor Titular em Política de Saúde do ISC-UFBA. Henri E. Jouval Jr.…

de ser impositivo. Quanto aos artigos que compõem os textos de lei, são usados os numerais ordinais até o artigo de número 9. Assim: art. 1º (artigo primeiro), art. 2º (artigo segundo), art. 9 (artigo nono); de dez em diante, emprega-se os cardinais; por exemplo, art. 10 (artigo dez), art. 11 (artigo onze) e assim por diante. Os artigos podem ser seguidos de parágrafos, que especificam ou esclarecem o conteúdo dos artigos. Se for apenas um parágrafo, escreve-se parágrafo único;…

prisão civil do apelante, por depositário infiel, não se lhe aplicando a sanção do are 5°, LXVII, da CP/88. De acordo com a 4a Turma do STJ, o alienante não se confunde com o depositário infiel, razão pela qual não se pode decretar a prisão por inadimplência. O ministro Ruy Rosado de Aguiar ressalta em seu voto que admitir a prisão por alienação nduciária prejudicaria o pequeno comerciante, a dona-de-casa que compra uma gela­ deira, o agricultor de cinco hectares, inadimplentes por…

n° 4320/64). 65 Cruz, Flávio (Coordenador). Comentários à LF n° 4.320/64 (artigo 17). Ed. Atlas, 3ª Ed., 2003. 64 33 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO dos serviços que serão fornecidos à população por meio de subvenção. Deve-se evitar, ainda, o intervencionismo, o tutelamento e a intermediação de parlamentares nos processos de liberação de subvenções sociais, pois esta prática, aparentemente legítima, aumenta o clientelismo e deturpa a finalidade das finanças…